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Assembleia aprova projeto de Merisio que proíbe abusos na venda de ingressos pela internet
Deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, regulamentação da venda de ingressos através de sites e por telefone em Santa Catarina nesta quarta-feira (27). O Projeto de Lei nº 218/2012, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), define a cobrança das taxas de conveniência e entrega dos bilhetes de eventos culturais. Agora a proposta segue para sanção do governador Raimundo Colombo e deverá se tornar lei.
O principal alvo do projeto é a taxa de conveniência, que só poderá ser cobrada se houver pontos de venda físicos e não deverá ultrapassar 10% do valor do bilhete. A empresa tem que deixar claro o quanto está cobrando pelos seus serviços e que é possível comprar as entradas nos guichês presenciais, sem valor adicional. Estará proibindo também a cobrança diferenciada em shows com maior procura ou pelo setor – camarote, pista – escolhido pelo cliente. Outra meta de Merisio é que o serviço seja pago apenas uma vez, independente se o pedido for de um ou mais bilhetes.
“Há uma falta de critério nas compras de ingressos pela internet. A cobrança da taxa de conveniência muitas vezes não vem acompanhada de qualquer benefício ao consumidor, que precisa retirar o seu ingresso no local do evento enfrentando filas e transtornos, ou receber no domicílio mediante pagamento de taxa de entrega”, afirma Merisio na justificativa da matéria.
A multa para a empresa que desrespeitar a lei será de R$ 2 mil e poderá dobrar em caso de reincidência.
Saiba qual é a definição das taxas que poderão ser cobradas:
Taxa de conveniência – valor pago pela prestação de serviço de venda de ingressos para shows, teatro, cinema e outros espetáculos pela internet, telefone ou outros meios. Essa atribuição inclui a possibilidade do consumidor imprimir o seu ingresso ou retirá-lo em guichê específico.
Taxa de entrega – valor pago pela prestação de serviço de entrega dos ingressos no domicílio do consumidor ou em outro local escolhido por ele.
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