Aprovado PL que isenta pagamento de inscrição em concursos públicos

Deputado Jerry Comper

O Projeto de Lei (PL) 304/2019, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntariados da Justiça Eleitoral e jurados que atuarem no Tribunal do Júri, no âmbito do Estado de Santa Catarina, foi aprovado por maioria de votos no plenário da Assembleia Legislativa. Em síntese, a proposta vai instituir a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para os cidadãos que prestarem serviços voluntários à Justiça Eleitoral e como jurados do Tribunal do Júri. A isenção se aplica apenas aos concursos organizados e realizados pela Administração Pública Estadual.

O objetivo é estimular uma maior participação dos cidadãos nas atividades voluntárias relacionadas às eleições e ao Tribunal do Júri. A proposta recebeu emenda que estabeleceu o prazo de dois anos, após a prestação dos serviços citados, para usufruir do benefício da isenção, e também limitou a abrangência à administração direta e indireta do Estado. Após a aprovação da redação final no plenário do projeto de lei, o mesmo segue para sanção do governador do Estado e transformação em lei estadual.

"Existe uma escassez de participantes nas eleições como voluntários e acredito que quando a lei estiver em vigor haverá maior adesão das pessoas  nessas atividades, pois terão interesse em usufruir da isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. A lei irá beneficiar a população catarinense e o poder judiciário na adesão de mais voluntários" destacou Comper.

Assessoria Deputado Jerry Comper
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