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19/12/2012 - 16h55min

Aprovado PL de Saretta que assegura direitos de consumidores de energia elétrica

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Deputado Neodi Saretta (PT)

Foi aprovado hoje, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de autoria do deputado Neodi Saretta (PT) que determina que as concessionárias fornecedoras de energia elétrica, no Estado de Santa Catarina, ficam obrigadas a informar aos consumidores, nas respectivas faturas mensais de energia, sobre o direito ao ressarcimento dos bens danificados pela falta, queda e/ou aumento da tensão da energia elétrica.

“Poucas pessoas têm conhecimento de que se um aparelho elétrico ficar danificado devido à falta de luz ou pico de energia, poderá ser ressarcido pela concessionária fornecedora de energia elétrica, o consumidor precisa saber que tem esse direito garantido”, disse o deputado.

O Projeto de Lei segue agora para sanção do governador.

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