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Aprovado curso de qualificação de conselheiros municipais de direito
Requerimento da deputada Marlene Fengler (PSD) para realização de capacitação de conselheiros municipais de direito pela Escola do Legislativo foi aprovado hoje na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), presidida pela parlamentar.
Ao falar sobre a importância do curso, Marlene contou aos demais integrantes da Comissão que, após uma pesquisa sobre a destinação e a execução orçamentária de recursos estaduais para a assistência social, contatou que boa parte dos valores não era utilizada. Descobriu que muitos municípios não apresentam projetos para captação desses recursos por não terem equipes qualificadas que elaborem as propostas dentro das normas, enquanto outras prefeituras temem ser alvo de sanções de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, caso apresentem projetos fora dos padrões legais por falta de conhecimento técnico.
"A qualificação dos conselheiros municipais de direito é fundamental. Por falta de orientação e de conhecimento sobre a aplicação, parte dos recursos previstos no orçamento do Estado, e até da União, acaba não sendo utilizada pelas prefeituras. A maioria dos conselhos não sabe como aplicar ou apresentar projetos para uso desses recursos de fundos de assistência, porque não conhecem as normas sobre o uso e nem como elaborar os projetos. Muitas vezes se desenvolve iniciativas boas, mas não se consegue colocá-las no papel de acordo com as normas técnicas e legais exigidas", ressalta.
O curso será presencial e terá cerca de três dias de duração, numa parceria da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e as demais instituições que integram o Grupo de Trabalho da Comissão em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A deputada informou ainda que a Escola já está programando a grade curricular do curso, que será apresentada aos membros da comissão antes do início das aulas. A previsão é de que a primeira edição ocorra ainda na segunda quinzena de novembro na região de Florianópolis e que as demais ocorram nos próximos meses. A programação também será apresentada na próxima reunião do colegiado.
Pesquisa
Uma pesquisa da Associação Brasileira de Municípios (ABM) sobre convênios entre municípios e a União mostrou, já há alguns anos, que de 30% a 40% dos projetos apresentados por prefeituras ao governo federal são rejeitados por falta de qualidade técnica. Sem estrutura e pessoal para montar projetos e planos de trabalho necessários para fechar convênios com os governos estadual e federal, parte dos municípios, principalmente os pequenos, fica dependendo apenas do dinheiro que chega de estados e da União por repasse obrigatório constitucional. Enquanto isso, apenas parte dos valores destinados no orçamento anual para a assistência social, tanto do Estado quanto da União, é efetivamente aplicada.
Moção de apoio
Também foi aprovada pela Comissão, moção da deputada Marlene ao prefeito de Araquari, Clenilton Carlos Pereira (PSDB), para adoção de medidas administrativas em favor das 217 famílias que correm risco de despejo na localidade Jardim das Oliveiras. “A ameaça de desocupação da área pertencente à União atinge centenas de crianças da comunidade”, observou a parlamentar. O pedido de Marlene é para que o prefeito busque soluções definitivas para o problema. Ela explicou que na semana passada uma comissão de 16 pessoas representando as famílias esteve na Alesc e conversou com os parlamentares pedindo auxílio na mediação do conflito. Por determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), as famílias devem desocupar o terreno pertencente à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), onde os imóveis foram construídos.
Rossani Thomas
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