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Aprovação do Estatuto Estadual das Microempresas é prioridade de Darci de Matos
Como presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e do Comércio Varejista, o deputado Darci de Matos (PSD) se reuniu, nesta segunda-feira (24), em Florianópolis, com o setor produtivo catarinense para discutir o projeto de lei do Estatuto Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs). "A aprovação deste projeto é uma das prioridades da Assembleia Legislativa, pois adequa a lei catarinense à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Por isso estamos solicitando ao governador Raimundo Colombo urgência na sua finalização para que seja enviado o quanto antes para apreciação do legislativo", afirma Darci.
O estatuto catarinense foi desenvolvido pelas entidades de representação da iniciativa privada e organismos de Governo, participantes do Fórum Estadual Permanente das MPEs e MEIs de Santa Catarina (Fempe/SC), com quem Darci de Matos se reuniu nesta segunda-feira. Após esta reunião, o projeto será entregue ao governador, para que seja enviado à Assembleia Legislativa. Sua finalidade é dar o tratamento favorecido e diferenciado exigido pela Lei Complementar Federal 123/2006 e garantido na Constituição de 1988, nos artigos 170 e 179. "O estatuto simplifica as obrigações administrativas impostas às microempresas, diminui a burocracia e favorece o desempenho das atividades do setor", ressalta Darci de Matos.
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