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Lei - 22/02/2021 - 16h03min
Mudanças nas regras do transporte intermunicipal já estão em vigor
Lei - 22/02/2021 - 14h13min
Pessoas com deficiência terão vacinação domiciliar em SC
Lei - 11/02/2021 - 16h29min
Sancionadas duas leis para prevenção e combate a incêndio
Lei - 08/02/2021 - 17h05min
Lei isenta pequenos agricultores da taxa de outorga de água
Lei - 04/12/2020 - 15h40min
Sancionada lei que dispõe sobre benefícios fiscais para contribuintes do ICMS
Lei - 19/10/2020 - 13h01min
