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28/04/2021 - 15h19min

Presidente assina PL contra violação de prerrogativas de advogados

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O presidente da Assembleia Legislativa assinou e encaminhou para sanção do governo do Estado o projeto de lei que traz segurança jurídica para a atividade de advocacia em Santa Catarina. A proposta altera o estatuto dos servidores públicos civis, e torna ilícita qualquer violação cometida contra o exercício da atividade pelos advogados.

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