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01/12/2021 - 12h53min

Fecam apresenta proposta sobre PEC que altera distribuição do ICMS

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Em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (01), a Federação Catarinense dos Municípios propôs mudanças ao texto do projeto de emenda constitucional que altera os critérios de repasse do ICMS aos municípios.

Entrevistas com:
- Lari Nora, representante do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz-M);
- deputado Julio Garcia (PSD), relator da PEC na Comissão de Finanças e Tributação. 

Daniela Legas
AGÊNCIA AL

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