CCJ aprova projeto que concede isenção fiscal a microprodutores primários

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (03).

O projeto de lei que concede benefícios fiscais a microprodutores rurais de Santa Catarina foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (03). A proposta prevê isenção em encargos e tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, para produtores primários, como agricultores familiares e pescadores artesanais.

Os deputados aprovaram também a conversão em projeto de lei da medida provisória que muda as regras dos fundos especiais, criados para custeio, manutenção e pagamento de determinadas despesas do Estado, incluindo salários dos servidores.

Entrevista com:
- deputado Mauro de Nadal (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça.