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16/07/2025 - 12h38min

Segue para o Plenário PEC sobre ajuda mútua entre municípios em caso de calamidade

Comissão aprova também projetos sobre acessibilidade, remessa de documentos, reconhecimento ao Sesc/Senac e realização de audiências públicas
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Relatório de projeto apreciado na reunião da Comissão de Trabalho, realizada
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Acordos de ajuda entre cidades irmãs
Está apta para votação em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que permite aos municípios catarinenses estabelecer acordos bilaterais com municípios do estado ou de outras unidades da federação, reconhecidos como cidades irmãs ou definição semelhante, destinados à cooperação institucional em casos de calamidade pública reconhecida.

A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (16), quando a PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Conforme a autora, o objetivo principal da proposta é facilitar a troca de recursos, conhecimento e apoio logístico entre os municípios a fim de melhorar a capacidade de resposta em situações de emergência, como desastres climáticos e ambientais.

No parecer aprovado, o deputado Mário Motta (PSD) argumentou pelo o interesse público, que agora segue para votação em Plenário. Para ser transformada em emenda à Constituição, a PEC precisa de, no mínimo, 24 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Cadastro estadual de autorizações de estacionamento
Outro projeto aprovado durante a reunião foi o PL 261/2024, do deputado Jessé Lopes (PL), que busca instituir no âmbito do estado um cadastro de autorizações de estacionamento em vagas especiais destinadas às pessoas com deficiência.

Pelo texto, a criação do banco de dados competirá ao Estado, que poderá ser acessado pelos órgãos de trânsito e setores municipais responsáveis pela fiscalização do uso das vagas especiais. As autorizações de estacionamento terão prazo de validade de até cinco anos, podendo ser renovada mediante avaliação médica.

A aprovação seguiu entendimento apresentado pela relatora, deputada Paulinha (Podemos), que declarou que a matéria representa um “avanço significativo no que se refere a inclusão social, a acessibilidade e a organização das informações referentes às pessoas com deficiência”.

Ela também manteve a emenda substitutiva global aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para revisão gramatical do texto e adequação ao ordenamento jurídico em vigor.

Desta forma, o projeto segue tramitando nas comissões de Assuntos Municipais; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

Remessa postal de documentos públicos
Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 123/2024, que obriga a administração pública estadual a oferecer a opção de remessa postal dos documentos oficiais elaborados de forma física ao respectivo titular.

Conforme o autor, deputado Napoleão Bernardes (PSD), o objetivo da matéria é simplificar o acesso aos documentos públicos. Ele também destaca que o procedimento de triagem documental já se encontra implementado pelos órgãos públicos e que a iniciativa proposta no PL 123/2024 não irá gerar gastos adicionais ao Estado, tendo em vista que o pagamento pelo serviço de entrega de documentos por via postal será de responsabilidade do solicitante.

A critério do órgão competente pela expedição do documento, fica autorizado, entretanto, o envio gratuito da remessa postal, em especial para pessoas com deficiência.

A matéria, que contou com o parecer favorável do deputado Mário Motta, segue para votação em Plenário.

Dia Estadual do Sesc e do Senac
Tendo por base o voto favorável do relator, deputado Ivan Naatz (PL), foi aprovado o PL 303/2025, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio.

A matéria segue para votação em Plenário.

Audiências públicas aprovadas
Por fim, foram aprovados dois requerimentos para a realização de duas audiências públicas.

O primeiro, do deputado Marquito (Psol), para debater as condições de trabalho dos motoboys e demais operadores desse tipo de serviço em Santa Catarina.

Já o outro, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), para tratar dos aspectos relativos à norma reguladora 36 relativo ao artigo 253 da CLT.

As datas e os horários dos eventos ainda serão definidos pela comissão.

Alexandre Back
AGÊNCIA AL

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