Proposta criação de uma nova política do carvão para usina Jorge Lacerda

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O Governo de Santa Catarina vai encaminhar ainda este mês um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa criando uma nova política estadual do carvão e o Fórum Parlamentar Catarinense, que reúne os 16 deputados federais e os três senadores, vai agendar uma reunião no Ministério da Economia para negociar uma redução ou eliminação da cobrança do PIS (Programa de Integração Social) Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), que não eram cobrados anteriormente das usinas carboníferas. Esses foram os dois principais encaminhamentos da audiência pública realizada nesta segunda-feira (14), pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, que discutiu a continuidade dos trabalhos do complexo termoelétrico Jorge Lacerda (CTJL), maior planta de energia termoelétrica da América Latina, localizada em Capivari de Baixo.

Uma nova reunião com representantes do governo estadual, Câmara dos Deputados, senadores e prefeitos dos 15 municípios que integram a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), foi agendada para o dia 14 de julho, um dia após o encerramento do prazo de 180 dias para o grupo de trabalho, que avalia as atividades de geração de energia termelétrica e de mineração de carvão mineral em Santa Catarina, criado pelo Ministério de Minas e Energia, apresente seu relatório. Até essa data, esperam os deputados proponentes da reunião, Ada de Luca (MDB) e Jair Miotto (PSC), presidente da Comissão de Economia, ter mais claro as negociações para facilitar a conclusão da venda do complexo pela empresa Engie para a Fram Capital e que já tenha ocorrido a reunião no Ministério da Economia para rediscutir a questão tributária.

O deputado Jair Miotto avaliou a audiência pública um sucesso e com decisões de impacto para a continuidade dos trabalhos da usina Jorge Lacerda. “O Executivo estadual, junto com a Assembleia Legislativa, deu uma demonstração da importância das salvaguarda dos mais de 20 mil empregos diretos e mostrando que há o interesse claro, de como disse o presidente Jair Bolsonaro, de até 2050 fazer essa transição para uma economia limpa, o que quer dizer não abrir mão do carvão, mas sim abrir mão do dióxido de carbono (CO2), até se achar uma tecnologia para eliminar isso realmente. Pode ser inclusive com o carvão. Esse Plano Estadual para novas políticas públicas para o carvão, sugerido com cronograma de aplicação, significa que o estado está fazendo sua parte e vamos buscar apoio dos demais deputados para garantir a continuidade da usina Jorge Lacerda.”

Miotto destacou ainda que haverá uma forte mobilização do Fórum Parlamentar, com a presença de empresários, prefeitos dos municípios da região Sul para apresentar ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a importância de manter a usina Jorge Lacerda e discutir a redução ou eliminação da cobrança do PIS e Cofins, que não eram cobrados anteriormente. “A Engie foi a única empresa autuada por uma situação de PIS e Cofins, que incidiu sobre algo que não é receita da empresa, então nós precisamos buscar essa desoneração sob a pena de ser algo retroativo e gerar uma vultosa soma financeira de encargos.”  A deputada federal Angela Amin (PP), coordenadora do Fórum Parlamentar, participou da reunião e sinalizou que assim que receber um documento do setor detalhando a situação agendará a audiência com o ministro da Economia.

A deputada Ada de Luca se disse satisfeita com o encaminhamento do governo do Estado, que está comprometido em elaborar e encaminhar para a Alesc um projeto de lei para criar o Plano Catarinense de Transição Carbonífera. “Vamos estudar, amadurecer, trabalhar e aprovar essa matéria. A Jorge Lacerda não pode ser desligada em 2025, 2027, ou mesmo que seja no final da década que estamos vivendo. Se a data final é 2050, que assim seja. Vamos trabalhar por essa transição justa.”

Conforme a deputada, a audiência representou “um passo muito importante para o futuro das próximas gerações”. “Nós temos uma data que ficou bem clara: 2050. De hoje até 2050, temos que construir o futuro do carvão em Santa Catarina. E esse caminho passa pela descarbonização, pelos novos subprodutos do carvão. Precisamos ter criatividade. Temos muito tempo para estudar, para inovar, para virar a chave e para nos reposicionarmos nas novas atividades econômicas que estão surgindo e que poderão surgir.”

Ada definiu ainda a participação da representante do Ministério de Minas e Energia, Agnes da Costa, como “muito firme e assertiva”. Questionada pela deputada sobre as questões tributárias, a representante do ministério sinalizou que a CDE (Conta do Desenvolvimento Energético) deve acabar em 2027. “As empresas envolvidas na negociação precisam considerar essa situação, mas isso não nos proíbe de buscar outros tipos de incentivos. Quando se fala em incentivo, falamos em um benefício que vai garantir a sobrevivência do carvão”, disse Ada, lembrando que o setor gera 21 mil empregos diretos e indiretos e representa R$ 5 bilhões por ano na economia catarinense.

Ada de Luca comemorou a informação prestada pelo ministério, que garantiu a participação da termelétrica Jorge Lacerda nos próximos leilões de energia promovidos pelo governo federal, previsto para ocorrer ainda no mês de julho e outros a partir de 2022.

Nova política estadual

O secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon, enfatizou que o governo e a Alesc têm que desenvolver um projeto de lei para definir uma nova política estadual do carvão com uma transição justa, levando em consideração os empregos, a segurança energética, por meio da ciência e desenvolvimento de novas tecnologias buscando uma nova economia para região Sul do estado. Buligon informou que o projeto de lei será encaminhado ainda este mês à Assembleia Legislativa, com essa preocupação de preservar os empregos, a economia dos municípios e a sustentabilidade ambiental da região.

Ele relatou o exemplo da Alemanha que decidiu dispensar o uso de carvão para gerar energia elétrica, mas que por problemas climáticos teve que reativar o uso do mineral. “Não podemos simplesmente deixar de usar o carvão. Temos que pensar na segurança energética. Com a crise de falta de chuvas é necessário o uso da energia das termoelétricas para segurança energética do país.”

Preocupação

O prefeito de Capivari de Baixo, Vicente Correa Costa (PSL), e o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSDB), destacaram na reunião a preocupação dos municípios da região com a possibilidade do encerramento das atividades da usina Jorge Lacerda. “Será uma catástrofe social e econômica para o nosso município”, observou Costa.  Para o prefeito de Criciúma, a atividade é viável e deverá continuar na região, devido a exploração e a queixa do carvão ser mais moderna e racional.

Defesa da usina

O deputado Ivan Naatz (PL) alertou os participantes sobre a crise hidrelétrica no país e salientou que o Brasil sofre uma falta de chuva que não era registrada há 91 anos, fazendo com que o setor elétrico do país esteja dependente de outras fontes de energia que não seja a hidrelétrica. “Na quinta-feira passada 21% da energia elétrica consumida no pais foi gerada por energia termoelétrica, por isso temos que mostrar ao governo a importância de manter ativa essa usina.”

“A necessidade de o país recorrer às térmicas para garantir o abastecimento elétrico deve-se à possibilidade de assegurar um volume específico de geração, diferentemente do que acontece com as demais fontes do país. Usinas hidrelétricas, eólicas e solares dependem, fundamentalmente, de condições naturais. Se não há água, vento e luz solar, não existe geração. Acrescenta-se a isso o fato de que a energia deve ser consumida no momento em que é gerada, ou seja, não pode ser armazenada para ser usada em outro momento. Com as térmicas, porém, é possível gerenciar o volume e o tempo de produção. O preço dessa energia, no entanto, é bem mais alto - além de as usinas serem mais poluentes.”

Negociações

O diretor-presidente da companhia Engie, Eduardo Sattamini, relembrou que o complexo foi privatizado em 1997 e hoje pertence à Engie, que desde 2017 adota estratégias de negócio no Brasil que incluem descarbonizar seu portfólio, a fim de reduzir emissões e investir em fontes renováveis. Confirmou que a Engie assinou com a Fram Capital um acordo de exclusividade para a venda do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, cuja capacidade instalada é de 857 MW por ano e que as negociações devem avançar, apesar da preocupação com o passivo ambiental, que deve ser resolvido com a nova política estadual do carvão que o governo vai enviar à Assembleia e com a questão do PIS/Cofins, que deverá ser renegociada com o Ministério da Economia.

O representante da Fram Capital, Nicolas Gutierrez Londono, confirmou o interesse na compra da usina, mas ressalvou a preocupação com os 'fantasmas' da questão do PIS/Cofins. “Na nossa perspectiva, queremos ser parte da solução deste problema e basicamente há um ano estamos estudando e trabalhando para fechar essa transição.” A Fram Capital nasceu em 2007 como uma gestora de recursos independente, foi idealizada por uma equipe de profissionais com ampla experiência tanto na gestão de recursos, quanto na condução de negócios. Desde 2013, vem diversificando a sua atuação e recentemente fortaleceu a sua presença no segmento de energia e infraestrutura com foco em oportunidades com alto desempenho em ESG (sigla em inglês para meio ambiente, social e governança).