Plenário aprova projeto que reserva vagas de vigilantes para mulheres

Na Ordem do Dia da sessão ordinária da manhã desta terça-feira (24), os parlamentares aprovaram três projetos de lei, todos de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), além de diversos requerimentos, moções e pedidos de informação. Uma das iniciativas de Vampiro que recebeu o aval do Plenário foi o PL 361/2016, que obriga a reserva de no mínimo 30% e no máximo 70% das vagas para vigilantes de cada sexo, nos contratos celebrados pela administração pública estadual, nas áreas de segurança, vigilância e transportes de valores. O projeto prevê a aplicação da regra para novos contratos, renovações e aditamentos de contratos atuais.

Também foi aprovado o PL 348/2016, que altera a Lei 10.501, de 1997, que dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros, a fim de disciplinar a dispensa da revista por portas de segurança eletrônica individualizadas. O projeto dispensa da revista por portas eletrônicas as pessoas com deficiência, portadores de marca-passo cardíaco e similares e pessoas que estejam impossibilitadas fisicamente. O autor justifica que as portas e dispositivos eletrônicos emitem ondas eletromagnéticas que podem desregular o funcionamento do marca-passo e de equipamentos similares.

Os deputados aprovaram ainda o PL 568/2015, com emenda substitutiva do deputado Fernando Coruja (PODE), que institui o mês Dezembro Vermelho, destinado à prevenção das infecções pelo vírus HIV.

Por proposição do deputado Kennedy Nunes (PSD), durante a sessão os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em memória do tenente-coronel da Polícia Militar, Marcus Roberto Claudino, fundador do programa SOS Desaparecidos, que faleceu na segunda-feira (23), em decorrência de infecção generalizada.

Fundam 2
O deputado Dirceu Dresch (PT) criticou a expectativa gerada nos municípios e o dinheiro que foi gasto na contratação de projetos para receber recursos do Fundam. “Desde o início tínhamos dúvida se o Estado conseguiria assumir mais uma dívida, e se teria caixa para pagar a contrapartida desse financiamento, com um alto custo. Geraram expectativa nos municípios e agora não conseguem cumprir o compromisso assumido”, disse.

O deputado também questionou a posição do atual governador, Eduardo Pinho Moreira. “Agora, na reta final do governo, o atual governador diz que houve excesso de gastos e de renúncia fiscal. Mas só agora no final do governo isso aparece?” O deputado reconheceu que os pequenos estados sofrem mais com a guerra fiscal e por vezes são forçados a abri mão de arrecadação por meio de renúncia de arrecadação, mas disse que sempre denunciou o excesso de renúncia fiscal e a falta de transparência. “É uma caixa-preta porque ninguém sabe quem se beneficia dessas renúncias.”

Em aparte, o deputado Rodrigo Minotto (PDT) cobrou um posicionamento da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e espera que a entidade tome a iniciativa de fazer esse debate com o governo.

Na defesa do governo, Luiz Fernando Vampiro afirmou que o Fundam 1 foi um grande avanço e possibilitou a destinação de quase R$ 600 milhões para os municípios sem contrapartida, graças a financiamento contraído pelo governo no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Obviamente, conforme Vampiro, “houve uma expectativa muito grande nos municípios em relação ao Fundam 2”, mas o banco só liberou recursos para investimentos estruturantes. “Não poderá ser captado recurso para divisão com os municípios”, explicou.

Vampiro disse ainda que a redução de impostos para incentivar o setor produtivo é uma política importante, mas reconheceu que é preciso discutir setores, e não privilégios, algo que o governador Pinho Moreira está disposto a fazer. “A política de ajuste tributário que o governador Pinho Moreira vem fazendo dará segurança jurídica aos novos investimentos.”

Em aparte, Milton Hobus (PSD) afirmou que Santa Catarina escolheu o caminho certo, do incentivo à indústria e da atração de investimentos, por isso estado cresceu mais de 4%, enquanto o Brasil decresceu.

Sobre as eleições
José Milton Scheffer (PP) leu mensagem sobre as eleições emitida pela 56ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O documento, conforme o deputado, contém recomendações que merecem uma leitura e reflexão de toda a sociedade. O texto dos bispos pontua, entre outros aspectos, que é preciso combater a corrupção, priorizando o bem comum, e que a carência de políticas públicas consistentes favorece o aumento do desemprego e da violência no campo e na cidade.

A mensagem alerta que os discursos e atos de violência, intolerância e ódio revelam uma polarização que produz posturas antidemocráticas. Dos que serão eleitos para o Parlamento nas próximas eleições, a entidade espera uma postura de fiscalização. Conforme a CNBB, não merecem ser eleitos aqueles que não priorizem o bem comum, nem candidaturas que defendam reformas que colocam em risco a vida das parcelas mais vulneráveis da sociedade.

“Independentemente da orientação religiosa, a carta da CNBB é um convite à reflexão da atual conjuntura da sociedade brasileira e uma proposta ao diálogo e à conciliação”, disse Scheffer.
Em aparte, Kennedy Nunes elogiou a postura da CNBB, que traz reflexões muito atuais como a preocupação com as fakenews e manipulação das informações nas mídias sociais. “87% das informações que giram nas redes sociais são mentira”, disse.

Impacto no setor de carne
Cesar Valduga (PCdoB) analisou o impacto do fechamento do mercado europeu para 20 frigoríficos brasileiros. Três plantas industriais proibidas de exportar para a União Europeia são catarinenses, conforme o parlamentar. “Essa decisão não está pautada em investigação, mas evidencia uma barreira comercial, que não impactará apenas a BRF e as demais empresas do setor, mas a balança comercial brasileira, dada a expressiva participação desse setor na nossa economia”, disse.

Os prejuízos para Santa Catarina com o embargo dessas unidades já ultrapassam R$ 10 milhões, por isso Valduga demonstrou apreensão. Ele classificou como desastrosa a operação da Polícia Federal denominada “Carne Fraca”, uma ação midiática e sem responsabilidade com os efeitos sobre a cadeia produtiva, que já resultou na perda de R$ 1,5 bilhão em exportações. “O setor de carnes é estratégico para a soberania nacional. Precisamos juntar todas as forças, tanto dos órgãos do governo federal, quanto do governo do estado e da sociedade catarinense, para que possamos vencer essa barreira”, conclamou.