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PEC sobre pedágios urbanos é aprovada em primeiro turno
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
Os deputados aprovaram em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (29), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir a cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina. A matéria ainda precisa passar pela votação em segundo turno para ser transformada em emenda constitucional.
A PEC 1/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), recebeu 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções. Ela altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelo município de Bombinhas, no Litoral Norte.
Na discussão da proposta, na sessão desta terça, praticamente todos os deputados se manifestaram a favor. Para Kennedy Nunes (PSD), a PEC é necessária para evitar a proliferação dos pedágios urbanos pelo estado. “Se não, nós vamos ter que daqui a pouco ter um ‘passe livre’ porque a cada limite de município teremos uma nova taxa a pagar. Cada prefeito fará sua taxa e quem entrar na cidade tem que pagar”, disse.
Sargento Lima (PSL) lembrou que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e considera injusta a cobrança desses pedágios. Já Carlos Humberto (PL) afirmou que o problema maior está no Pacto Federativo, que concentra a arrecadação na União, com poucos recursos para os municípios.
“O prefeito desesperado, que precisa do recurso, vai se valer dos mecanismos que estão à sua disposição”, disse. “Sei que a TPA tem o intuito ambiental, mas os municípios podem utilizar desse recurso para gerar caixa em detrimento ao cidadão catarinense que não aguenta mais pagar tanto [tributo].”
Jair Miotto (PSC) afirmou que “é nossa obrigação estarmos do lado daqueles que podem ser cerceados do seu direito de lazer”. Ele considerou a cobrança de pedágio urbano uma injustiça. “Cabe ao gestor municipal a criatividade e a boa gestão para gerir os recursos”, acrescentou.
Jessé Lopes (PSL) defendeu que a vontade popular deve prevalecer. “O povo não quer mais pagar taxa. Não podemos admitir a TPA como um erro para tentar resolver outro erro do passado, quando fazem essas emancipações com cidades pequenas que não têm como se sustentar”, disse.
Marcius Machado (PL) reconheceu a importância do investimento da TPA na área ambiental, mas entende que a população mais carente é prejudicada com a cobrança. “Entendo que o efeito dessa PEC é daqui para frente, não interfere em Bombinhas”, declarou.
Bruno Souza (Novo) afirmou ter dúvidas se a PEC conseguirá atingir o propósito de proibir os pedágios urbanos. “Não estamos criando nenhuma inovação legislativa”, disse. “Não estamos acabando com a TPA. Estamos apenas dando uma interpretação mais extensiva do que já fala a nossa constituição”.
As manifestações contrárias à proposta partiram de Paulinha (PDT) e Dr. Vicente Caropreso (PSDB). A deputada era prefeita de Bombinhas em 2013, quando a TPA foi criada no município. Ela afirmou que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça já reconheceram que os municípios têm a competência para legislar sobre seus territórios e seus tributos.
“Não se trata de criação de novas taxas”, comentou. “Se trata em desconstruir uma autonomia que está consagrada para os municípios. Esta proposta ludibria o cidadão, dá falsa ideia que a competência dos municípios será retirada, porque há uma lei maior que garante essa competência.”
A parlamentar classificou a PEC como um “acinte” e afirmou que há interesses político-eleitorais na sua aprovação.
Dr. Vicente também acredita que a proposta tem outros objetivos. “É uma época em que vivemos uma mudança no padrão de comportamento dos deputados e, nas vésperas das eleições, fazer um tipo de votação como essa me parece uma temeridade. Não sou a favor de que se comece a criar inúmeras taxas aqui e acolá. Sou contra a criação de mais taxas, mas vejo uma grande dose de oportunismo [na PEC].”
Após a aprovação da PEC em primeiro turno, seu autor, Ivan Naatz, negou que haja oportunismo na iniciativa, já que a mesma foi apresentada no começo do ano passado. Ele agradeceu aos deputados pelos votos e afirmou que vai auxiliar na busca de uma alternativa de compensação para os municípios que possam ser atingidos pela medida.
Vetos rejeitados
Além de aprovar a PEC, o Plenário da Alesc derrubou dois vetos do Executivo a projetos de lei (PLs) de origem parlamentar.
O veto ao PL 130/2020, do suplente Ulisses Gabriel (PSD), foi rejeitado por 30 votos a 1. A matéria suspende os prazos relativos a concursos públicos enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocada pela pandemia.
Já o veto ao PL 210/2020, dos deputados Ada de Luca (MDB) e Julio Garcia (PSD), foi derrubado com 33 votos sim e nenhum contrário. A proposta altera a finalidade da destinação de imóvel doado ao município de Içara, a pedido da prefeitura local.
Agência AL
