Parlamentares lançam Carta de Florianópolis em defesa do Fundeb e do PNE

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Com objetivo de unir os parlamentares, educadores e pessoas interessadas na luta em defesa da educação brasileira, 44 lideranças políticas de 15 partidos diferentes de 23 estados brasileiros, que participaram nesta sexta-feira (7), no Plenarinho, do 1º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, lançaram a Carta de Florianópolis. O documento defende principalmente a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna o Fundeb uma política permanente de financiamento da educação básica e a retomada da implementação do Plano Nacional da Educação (PNE).

A deputada e presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Luciane Carminatti (PT), idealizadora do evento, saiu satisfeita com o resultado, dizendo que não esperava tanta adesão e a preocupação de lideranças políticas com o futuro da educação no Brasil. “A Alesc sai como protagonista na defesa da qualidade e investimentos na Educação.”

Na carta, explica a parlamentar, há um consenso com a preocupação em manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e aumentar a contribuição da União para viabilizar o cumprimento das metas previstas no PNE.

O documento será encaminhado ao Ministério da Educação (MEC), governadores, senadores, deputados federais e estaduais, tribunais de contas, ministérios públicos estaduais e outras entidades preocupadas com o setor. A Carta de Florianópolis também será encaminhada ao Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa, como forma de compartilhar a experiência catarinense do monitoramento conjunto das metas do PNE.

Carminatti reforçou a preocupação das lideranças presentes no evento de que o Fundeb vencerá em 2020, e até o momento o Ministério da Educação não fez nenhum anúncio sobre como ficará o financiamento da educação. Disse ainda que o Fundeb tem que financiar a educação básica pública e não a privada, já que ela atende quase 80% da população.

Instituído pela Emenda Constitucional 53/2006, o Fundeb substituiu o Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. A transição significou o aumento da complementação da União aos fundos estaduais, de R$ 492 milhões, em 2006, para cerca de R$ 14 bilhões, em 2019. Isso representa 10% do total de recursos do fundo, custeado majoritariamente por estados e municípios. Mais de 60% de todo o investimento em educação pública do país provém do fundo. O Fundeb vai expirar em dezembro de 2020 e várias propostas de emenda à Constituição (PEC) que o tornam permanente tramitam no Congresso Nacional.

Futuro da Educação
No período da tarde, o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), presidente da Frente Parlamentar do PNE, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), e o professor Dilvo Ilvo Ristoff, que foi diretor de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Legislação e Documentos), participaram de um debate sobre o PNE e o futuro da educação, tendo como mediador o deputado Júnior Gero (PROS-TO). Além de críticas a guerra ideológica no atual comando do MEC e a preocupação da possível desobrigação da União no financiamento da educação superior, foi repudiada a “crueldade” com os professores na Reforma da Previdência, que deve ser votada esse ano, em desacordo com o PNE.

Os debatedores destacaram que um dos desafios dos presentes será promover em seus estados eventos semelhantes, reunindo comissões municipais e estaduais de educação para discutir e monitorar o PNE. “A educação tem uma missão estratégica para termos uma nação soberana. Queremos uma nação democrática e inclusiva”, defendeu o professor Ristoff.

Eles defenderam os investimentos na educação superior e afirmaram que será necessário acabar com os mitos de que a expansão das universidades deve ser contida, porque a quantidade é inimiga da qualidade, que essa expansão levará ao desemprego profissionais qualificados e de que a única função da educação superior seja de profissionalizar as pessoas. O deputado Pedro Uczai alertou sobre o discurso do ajuste fiscal, numa visão monoteísta, de que a educação pública é gasto. “O PNE, depois da Constituinte, foi o principal motivador da participação populacional, uma conquista da sociedade brasileira e que não deve ser reduzido.”

Carta de Florianópolis

Nós, deputados e deputadas estaduais, reunidos no Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas para debater e buscar estratégias de garantia do financiamento e execução das Metas do Plano Nacional de Educação, que, na atual conjuntura, se encontra sob ameaça, assumimos o compromisso de nos tornarmos instâncias de mobilização permanente junto à sociedade civil, Administrações e Câmaras Municipais, a representação da bancada federal de cada unidade da federação.

Colocar em movimento e em articulação essas instâncias é uma atitude estratégica neste momento crucial para educação brasileira, considerando a capilaridade e a proximidade com a população, as administrações e Câmaras Municipais, próprias dos legislativos estaduais, assim como a capacidade de articulação com as representações de cada unidade federativa no Congresso Nacional.

Destacamos a importância de aprovação da PEC que torna o Fundeb uma política permanente de financiamento da educação básica. Acreditamos que a relevância do Fundeb para a conquista de alguns indicadores positivos na construção da qualidade do ensino e da valorização profissional é um ponto pacificado no Brasil, e apelamos à continuidade da ação coordenada entre as duas Casas do Congresso Nacional para consolidar a máxima convergência entre os textos em tramitação.

Consideramos muito relevante o redimensionamento da participação dos entes federados na manutenção e aprimoramento do Fundeb, notadamente de parte da União. Neste aspecto, o financiamento da educação básica precisa ser um indutor efetivo do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios. Não é possível que à União não sejam exigidas parcelas maiores de contribuição na busca de universalização da educação básica brasileira com qualidade e equidade.
Neste sentido, o novo Fundeb deve ser incorporado às disposições permanentes da Constituição Federal visando:

• Manter a cesta de recursos obrigatórios, vinculados nas três esferas da administração;
• Assegurar a distribuição proporcional dos recursos em relação às matrículas de cada rede;
• Ampliar progressivamente a complementação da União para o mínimo de 40% da soma de todos os fundos estaduais;
• Limitar a 30% a apropriação de recursos federais vinculados a manutenção e desenvolvimento da educação para efeitos da complementação federal;
• Avançar na perspectivas de alcançar a distribuição da parcela de complementação federal diretamente às redes de ensino com menores capacidades fiscais, considerados todos os recursos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino;
• Configurar como crime de responsabilidade o descumprimento de seus dispositivos;
• Incrementar e tornar efetivo o seu controle social, interno e externo;
• Estabelecer a vinculação obrigatória de tributos derivados da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais;
• Impedir que as novas vinculações sejam substitutivas dos recursos já comprometidos com a atual cesta de impostos;
• Destinar, pelo menos 75% dos recursos para gastos com a remuneração dos profissionais da educação;
• Relativizar o impacto dos gastos com pessoal da educação para efeitos da lei de responsabilidade fiscal;
• Assegurar o incremento real do piso salarial profissional nacional do magistério e regular a instituição do piso salarial profissional nacional dos demais profissionais da educação;
• Vedar a utilização dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões;
• Constitucionalizar o custo aluno qualidade como referência do financiamento;
• Considerar indicadores sociais e econômicos para efeitos redistribuição equitativa;
• Revogar a EC (Emenda Constitucional) 95.

Destacamos, ainda, a urgência da retomada de implementação do Plano Nacional de Educação, aprovado com ampla participação da sociedade, em um rico professo de construção de consensos. É sabido por todos que o PNE está com atrasos significativos no alcance das metas e estratégias previstas em lei. A nossa preocupação aumenta em relação ao PNE, frente a aprovação de medidas governamentais que vão de encontro aos seus dispositivos e que implicarão negativamente na construção do Sistema Nacional de Educação.

Reafirmamos o nosso compromisso com a defesa e a promoção da educação pública e envidaremos todo o nosso espaço de representação popular na busca de alternativas que superem limites e restrições impostos aos direitos sociais.

Nos somamos à voz das ruas que pavimentam a esperança em caminhos que se alarguem na direção da qualidade da educação, na elevação de investimentos e nos respeito aos educadores e educadoras. Repudiamos os cortes nas bolsas de estudo e de pesquisa, nos recursos discricionários imprescindíveis à manutenção e aprimoramento das instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica.

Diante dos acertos e do esforço empreendido para o êxito do Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, propomos que este evento se torne regular nas nossas agendas e que seja realizado o próximo encontro no segundo semestre de 2019 e assumimos o compromisso de promover frentes parlamentares estaduais entre as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais e promover os pactos pelo Fundeb permanente entre a bancada federal de cada unidade da federação, assembleias legislativas e representações da Undime.

Viva a Educação!
Viva o Legislativo Estadual!
Florianópolis, 7 de junho de 2019