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Novo marco regulatório das PPPs já está em tramitação na Alesc
A criação de um novo marco regulatório para as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Santa Catarina está entre os primeiros temas a serem discutidos pelos deputados estaduais assim que retornarem do recesso parlamentar, em 1º de fevereiro. Ainda no ano passado, o Poder Executivo protocolou na Assembleia dois projetos de lei em regime de urgência que tratam do assunto.
As PPPs consistem nas parcerias entre o poder público (prefeituras, governos estaduais e União) e a iniciativa privada para a realização de obras de relevância social, principalmente em infraestrutura, como investimentos em transporte, saúde, saneamento básico, entre outras áreas. Por meio de uma PPP, o poder público pode selecionar e contratar empresas que realizarão a obra e terão direito a explorá-la por um prazo determinado.
O primeiro projeto é o PL 541/2015, que institui o marco regulatório das PPPs em Santa Catarina. A proposta estabelece uma nova legislação estadual que vai nortear todas as parcerias que forem celebradas pelo governo estadual com a iniciativa privada, substituindo a lei vigente, que é de 2004.
Conforme exposto na justificativa do projeto, assinada pelo superintendente de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis, Cássio Taniguchi, e pelo secretário de Estado da Administração, Murilo Flores, o novo marco regulatório vai se adaptar à legislação federal sobre o assunto, dando mais segurança jurídica para as parcerias, bem como torná-las mais atrativas para o poder público e a iniciativa privada. Entre as novidades previstas, está o reconhecimento da figura da concessão administrativa (na qual o parceiro privado não pode cobrar tarifa dos usuários) e da concessão patrocinada (na qual está prevista a cobrança de tarifa dos usuários pela prestação do serviço a ser oferecido).
Por estar em regime de urgência, a proposta tem que ser apreciada pelos deputados até 24 de fevereiro. Atualmente, ela se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá passar ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Já o PL 574/2015 cria do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Santa Catarina, e complementa a legislação relativa ao marco regulatório. Essa proposta foi protocolada no dia 16 de dezembro e já se encontra em tramitação, para ser apreciada até 11 de março. O PL passará pela CCJ, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Por estarem em regime de urgência, os projetos têm 45 dias, contados a partir da data do início da tramitação, para serem votados pelos deputados. Conforme o Regimento Interno da Assembleia, para obedecer a esse prazo, a CCJ terá 20 dias para deliberar sobre a proposta. As outras duas comissões terão 10 dias para apreciação, cada uma. Se o prazo de 45 dias se esgotar, os PLs, conforme o regimento, deverão ser votados na primeira sessão subsequente.
Agência AL
