Falta de regulamentação da lei sobre queijo artesanal mobiliza parlamentares

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A destruição de mais de 30 quilos de queijo artesanal de leite cru após um concurso regional na cidade de Seara, no último dia 27 de julho, foi amplamente repercutida na sessão desta quinta-feira (8) na Alesc. O debate surgiu durante a aprovação de um pedido de informações do deputado João Amin (PP) para a Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca sobre os motivos que provocaram o fato.

Segundo Amin, o produto é base de sustentação para mais de 8 mil famílias em Santa Catarina. “Aprovamos aqui na Assembleia Legislativa uma lei [que autoriza a venda de queijo produzido com leite cru], ela foi sancionada, mas até hoje o Estado ainda não a regulamentou”, lamentou. “Nossa lei serviu de exemplo para a lei federal, já sancionada pelo presidente Bolsonaro. Até quando o produtor vai estar sujeito a essa insegurança?”, indagou o parlamentar. A ação da Cidasc em Seara foi motivada por uma denúncia  de que haviam queijos de produtores que não teriam passado por inspeção.

A deputada Luciane Carminatti (PT) citou que lhe causou espanto ao receber a notícia e ao ver as fotos dos queijos embalados que os produtores não puderam sequer levar de volta para casa. “Os jurados [do concurso] não puderam degustar [para fazerem a avaliação]”, citou. Para o deputado Március Machado (PL), a burocracia gerou o problema. Na opinião do deputado Bruno Souza (Sem partido), o fato mostra de modo muito claro como o Brasil institucionalizou a desconfiança. “É impressionante. Estamos perseguindo queijo. Não temos, parece, 60 mil assassinatos no país para nossos burocratas perseguirem queijo. Nossos produtores são campeões lá fora [no exterior], mas não podem ser vendidos queijo aqui. Talvez pensem que existe o PCQ, o Primeiro Comando do Queijo”, ironizou. O deputado disse ainda que isso explica dados do IBGE que mostram que o número de produtores individuais da iguaria reduziu em cerca de 90%.

Para o deputado Coronel Mocelin (PSL), que comentou que sua família consumiu sempre e continua consumindo o produto, está sendo estimulada a clandestinidade. “Quem vai no interior e compra, acaba cometendo uma ilegalidade. Muitas vezes, os produtores têm como única fonte de renda para manter a família. Gostaria que o governo regulamentasse a lei”, argumentou. 

Vice-presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Mauro de nadal (MDB) avaliou que o ocorrido em Seara foi um absurdo.  “É inconcebível. Mais do que na hora de Brasília votar a lei do Abuso de Autoridade. Lá [em Seara] foi isso o que ocorreu. Há duas legislações aprovadas em Santa Catarina e não foram regulamentadas ainda. Faltou fazer uma interpretação da lei. Em setembro aqui em Florianópolis haverá o concurso nacional desses queijos. Imaginem no final termos a Vigilância Sanitária recolhendo tudo. Esse é um tema importante para a Comissão de Agricultura aqui da Casa”, assegurou.

Segurança
O deputado Maurício Eskudlark (PL) comemorou a divulgação do mapa da segurança pública divulgado pelo IPEA em relação ao ano de 2019. “Santa Catarina se destaca apresentando três cidades entre os 20 municípios do país com mais de 100 mil habitantes que têm os menores índices de homicídios: Jaraguá do Sul (4º), Brusque (5º) e Tubarão (15º). Isso acontece por causa da forma da distribuição da população, da quilidade do nosso povo, da segurança pública e das ações que são levadas para colocar Santa Catarina num patamar que é desejo de todas as cidades”, avaliou.

Presidente da Comissão de Segurança Pública, Eskudlark destacou que o estado vem, desde o início do ano, usando uma nova forma diferente de administrar a segurança, com um colegiado de Segurança Pública. “Não temos mais um secretário com uma estrutura maior do que dispunham os comandos das polícias e dos bombeiros. Tínhamos uma secretaria que recebia os pleitos e que chamava os comandos para encontrar soluções. Hoje são os próprios comandantes que fazem esse trabalho com seus profissionais e que adotam as medidas de segurança. O estudo do IPEA reforça que o que tem sido feito em Santa Catarina tem dado resultado”, garantiu. Para ele, a preocupação, no entanto, não acaba. Citou o caso de Florianópolis, que entre as capitais é a 7ª colocada, com índice de 30 homicídios por 100 mil habitantes, número que é elevado, pois a ONU indica até 10 como o limite aceitável. Em Jaraguá do Sul o índice é de 5,5 por 10 mil habitantes, em Brusque 5,8 e em Tubarão 8,1.

Ao discursar, o deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB) falou que “o sucesso de Jaraguá do Sul” nessa questão se dá por causa do relacionamento da corporação policial com a comunidade, prefeitura e líderes comunitários ao longo do tempo. “É um triângulo que se sedimentou e agora vemos a redução da violência e participação maior da comunidade de forma organizada, criando o respeito à prevenção.” Segundo ele, os convênios foram feitos para que as arrecadações obtidas por meio das multas garantam investimento na renovação de armamentos, câmeras de vigilância e veículos para equipar cada vez melhor o contingente policial.

Luto
A deputada Ada Faraco de Luca (MDB) lamentou o falecimento, na última madrugada, do ex-prefeito de Criciúma José Augusto Hulse, que foi vice-governador do estado de 1995 a 1998. “Perco um amigo, um estadista, um homem humilde, cuja adminstração foi voltada para o social. Fará muita falta”, afirmou. Rodrigo Minotto (PDT) destacou que Hülse foi também secretário de Estado da infraestrutura e “contribuiu muito para nosso estado”. Luiz Fernando Vampiro (MDB) lembrou que, ao menos, ele teve “reconhecimento em vida, com sua biografia lançada há pouco mais de dois meses.”

De acordo com o deputado, a simplicidade foi o maior predicado do político falecido. “Santa Catarina perde um de seus maiores líderes políticos.” A pedido dos parlamentares, a Presidência da Casa distribuiu uma Nota Oficial de Pesar.

Escola sem partido
Ana Campagnolo (PSL), ao tratar sobre a Escola Sem Partido, fez uma defesa dos policiais militares. “Recentemente, um vídeo gravado em uma escola, em um colégio Marista, no Rio Grande do Sul, o professor de sociologia usou o espaço para passar um vídeo do pesquisador Sergio Adorno falando mal dos PMs”, denunciou. A parlamentar pediu a exibição no Plenário de um trecho da filmagem feita por um dos estudantes e mostrou gráfico com crescimento da violência no país. “Discurso não acaba a violência, só aumenta a ousadia dos criminosos. Em 2017 foram mais de 300 policiais que morreram”, citou, antes de afirmar que o governo Bolsonaro já teria conseguido reduzir o número.

Segundo a deputada, o conteúdo politizado cria um clima hostil nas salas de aula. “Enquanto o professor passava o vídeo, houve uma discussão na sala. Naquela escola, os pais foram para a rua discutir a causa da violência que não é mais do que doutrinação política. O professor foi desligado, mas o aluno que gravou o fato foi expulso”, contou.

Transatlânticos
O deputado Ivan Naatz (PV) comentou o fato de Florianópolis ter perdido a chance de receber navios de cruzeiro, “um instrumento importantíssimo para o turismo da capital”. Na opinião dele, houve incompetência para atrair esse “instrumento gigante de geração de renda, de divulgação de Florianópolis e Santa Catarina.” O parlamentar reclamou que pendências burocráticas e a falta de investimentos, segundo seus cálculos no valor de cerca de R$ 100 mil, fizeram com que a cidade deixe de receber recursos na faixa de R$ 14 milhões, que devem ser levados por turistas para Balneário Camboriú e Itajaí.

Esporte
O deputado Neodi Saretta (PT) ocupou a tribuna para destacar o que avaliou como 11 dias de glórias do esporte de Concórdia e, consequentemente, para Santa Catarina. O parlamentar relatou que, no último dia 27 de julho, o jovem Calebe Lazarotti tornou-se vice-campeão pan-americano de xadrez.

Logo em seguida o handebol feminino da cidade do Oeste venceu o Japão, na China, conquistando o bronze no Campeonato Mundial Feminino de Clubes e, no dia de ontem, Darlan Romani conquistou em Lima, no Peru, a medalha de ouro e a quebra de recorde no arremesso de peso.

“Concórdia já teve tradição de ter equipes importantes, mas eram times de empresas e não havia esporte de base. Quando as empresas saíram, acabou. Em 2001, ao assumimos o governo municipal, decidimos mudar isso e implementamos as escolinhas esportivas nos bairros. Chegamos a ter mais de 6 mil crianças e jovens. Tínhamos certeza de que daria resultado. Darlan Romani foi um caso típico das escolinhas irem lá, ver o biotipo e sugerir o arremesso de peso. Depois, com o esforço dele, virou campeão pan-americano. O handebol feminino surgiu também no nosso segundo governo. Digo isso para destacar a nova concepção que implementamos com as escolinhas como formadoras de atletas, de pessoas de caráter, de jovens que podem ter essas oportunidades ao invés de estarem nas ruas. Por isso defendemos o esporte de base, de rendimento."

Concorrência

Coronel Mocellin informou ao Plenário que apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição estadual para permitir que Santa Catarina adote o modelo de autorização e não só de licitação para o transporte público. “É preciso ampliar a concorrência no transporte terrestre intermunicipal rodoviário. O preço da passagem do Oeste para o litoral é o dobro do que custa ir de Dionísio Cerqueira a Florianópolis indo até Curitiba, parando lá e pegando outro ônibus [até a capital catarinense]. São 130 quilômetros a mais pagando R$ 90 a menos do que se viesse direto”, exemplificou.

O parlamentar apresentou outros casos semelhantes, como o trajeto entre Florianópolis e Curitiba, no qual se paga menos do que ir até Joinville, que é metade da distância. Ou de Criciúma para Curitiba, viajando “280 quilômetros a mais e pagando R$ 10 a menos do que vir direto para Florianópolis”. Mocelin citou que a PEC valerá também para o transporte aquaviário, pois há distorções semelhantes quando se compara o serviço oferecido entre Itajaí e Navegantes em relação a trechos maiores em outros estados.

Violência doméstica
A deputada Luciane Carminatti destacou a comemoração, no dia anterior, dos 13 anos que a Lei Maria da Penha está em vigor. Ela lembrou que em Santa Catarina existe o Pacto Estadual Maria da Penha, assinado em março de 2018. “A partir de lá, começamos a perceber as cidades se movimentando. Joinville saiu na frente e agora em 8 de março assinou o pacto. Mas precisamos de todos os município."

No último dia 31 de julho ocorreu a primeira reunião estadual para tratar do Pacto. “O objetivo é que em agosto possamos fazer uma ampla divulgação. Nesse tempo, a deputada Ada [de Luca] criou a Frente Parlamentar em Defesa do Pacto por Elas, que é uma das diretrizes do Pacto da Lei Maria da Penha, para termos atividades em rede. Os dois têm o mesmo conteúdo. Precisamos juntar forças”, citou.

Na avaliação da deputada Marlene Fengler (PSD), existiram avanços importantes mas ainda há muito a ser feito no combate à violência doméstica. Após ter conduzido uma série de seminários no Estado pela Comissão de Direitos Humanos sobre o tema, ela concluiu que, pela primeira vez, os órgãos que cuidam do setor notam que é preciso trabalhar em rede. “É preciso ter ações de conscientização da comunidade. As pessoas precisam entender o que é violência doméstica. Não é só bater, não é só o feminicídio. É preciso educação, delegacias de policia devidamente preparadas para atender as vítimas."