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Executivo protocola reforma da previdência estadual
A Secretaria de Estado da Casa Civil protocolou na tarde desta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa, a proposta de Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo é adaptar as regras previdenciárias do funcionalismo catarinense à reforma aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional e que entrou em vigor na forma da Emenda Constitucional 103/2019.
São duas proposições – uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLC) - que vão começar a tramitar na Alesc assim que forem lidas em plenário, o que pode ocorrer na sessão desta terça-feira (29). Também está prevista para a data uma reunião com os presidentes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Milton Hobus (PSD), de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), e de Trabalho, Administração e Serviço Público, Volnei Weber (MDB), e o líder do governo no Parlamento, deputado José Milton Scheffer (PP), para definirem um cronograma de tramitação da matéria.
O secretário da Casa Civil, Eron Giordani, observou que o protocolo da matéria na Assembleia Legislativa não significa que o governo estará fechado para qualquer diálogo com categorias, Poderes e órgãos. “A partir de agora, o governo acompanhará a tramitação desta matéria e, através da liderança do governo no Parlamento, fará as manifestações que forem pertinentes à evolução e recepção de matérias e sugestões que possam melhorar a proposta.”
Ressaltou que todas as medidas que forem apresentadas necessitarão obrigatoriamente de medidas de autofinanciamento. “Essa é a linha de defesa do governo. Medidas que visem melhorar a proposta, que tenham autofinanciamento, poderão ser, por parte do governo, incorporadas. Esse debate, claro, será feito a partir de agora pelo Parlamento que tem toda capacidade e condições de evoluir neste trabalho.”
O presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal (MDB), enfatizou que na tramitação da PEC e do PLC será oferecido aos poderes, categorias e órgãos que serão diretamente afetados a oportunidade de apresentarem melhorias. Ele adiantou que irá sugerir às comissões afetas à matéria que promovam uma tramitação conjunta. “Já fiz um convite para os presidentes das três comissões que terão a responsabilidade de análise desta matéria, nesta terça-feira, para em conjunto elaborarmos, com a presença do líder do governo, um calendário de tramitação desta matéria.”
Mauro Nadal salientou que no Parlamento há um interesse, pela maioria dos pares, em acelerar a apreciação da proposta. “Claro, respeitando o acesso de todos os órgãos, categorias e Poderes ao processo e à discussão.” Declarou que a matéria tramitará em regime ordinário, mas que pela responsabilidade de todos da Casa e pelo impacto que irá gerar aos cofres do governo, acredita que haverá uma tramitação célere no Parlamento.
Pela estimativa do Executivo, a nova reforma trará economia financeira de R$ 22 bilhões em 20 anos. No mesmo período, a economia estimada será de R$ 37 bilhões no método atuarial, que considera o montante de recursos e contribuições necessários ao pagamento de aposentadorias e pensões no presente e no futuro. “A economia vai depender de como a PEC e o PLC serão aprovados pelos deputados, haverá um amplo debate sobre essa questão. Não é possível prever o resultado financeiro final”, complementou Eron Giordani.
