Executivo encaminha quatro projetos para apreciação da Alesc

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Um conjunto de quatro Projetos de Lei foi encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (26), com a presença de cinco secretários que esclareceram os parlamentares da importância da aprovação o quanto antes para atender os catarinenses, apesar de não serem encaminhados em regime de urgência.

“O governo celebra neste momento um novo modelo de governo, que permite uma ampla conversa com o Parlamento e acima de tudo respeitando aquilo que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa permite que nós possamos ter uma ampla discussão nas comissões, para que depois possamos posteriormente apreciar a matéria em Plenário. Então, há um respeito expresso por parte do governo naquilo que realmente representa o Parlamento para os catarinenses”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB).

Estiveram presentes no ato de entrega dos projetos o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, os secretários da Agricultura, Altair Silva, do Desenvolvimento Social (SDS), Claudinei Marques, do Desenvolvimento Econômico (SDE), Luciano Buligon, e da Administração, Jorge Eduardo Tasca, além de 15 deputados estaduais. O governador Carlos Moisés (PSL) não participou do evento por estar em viagem a Brasília.

Para Eron Giordani, a entrega dos projetos diretamente na Assembleia Legislativa também representa um novo modelo de governo, onde a construção destas matérias ocorreu há dias com a participação de todos os deputados, cada qual representando sua região e sendo porta-voz e instrumento de facilitação de comunicação do governo com o cidadão que mais precisa de atendimento. “Trouxemos à apreciação do Parlamento quatro importantes projetos que foram construídos a várias mãos e esperamos também, sem prejudicar o debate, que haja celeridade na aprovação das matérias porque, todos nós, temos responsabilidade e sensibilidade para entender de levar a quem mais precisa a partir da aprovação destas matérias.”

SC Mais Renda
O secretário de Desenvolvimento Social, Claudinei Marques, falou da importância da aprovação da emenda que altera a Medida Provisória (MP) 240/2021, que aumenta o valor e o número de beneficiados pelo auxílio emergencial para amenizar efeitos da pandemia em Santa Catarina.

Batizado de SC Mais Renda, o reforço financeiro será ampliado de R$ 600 para R$ 900. O auxílio, que contempla três parcelas de R$ 300, deverá beneficiar até 67 mil famílias em situação de vulnerabilidade e desempregados que atuavam nos setores mais afetados pela pandemia de Covid-19. São 5 mil pessoas a mais do que o previsto na proposta inicial.

Podem ser contempladas famílias registradas no Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não receberam nenhum auxílio do governo federal, além de pessoas desempregadas nos setores ligados à alimentação, alojamento, promoções, eventos e turismo. Além desses grupos, o governo do Estado incluiu no pacote pessoas que trabalhavam no transporte coletivo e que perderam seus empregos.

Marques destacou que foi feito uma seleção de 67 mil famílias das 424 mil famílias registradas no CadÚnico e os desempregados do setor de turismo e transporte coletivo que perderam seus empregos. A previsão é de que no início de julho, caso aprovado na Assembleia Legislativa, ocorra o início do pagamento que será feito via cartão conveniado com banco. O cartão será entregue no aparelho dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). “Vai ser disponibilizado uma plataforma para que essas pessoas entrem e façam seus cadastros, aqueles que estão no CadÚnico não precisam acessar, por já terem seus cadastros no Cras.”

Crise hídrica
Com apoio da Bancada do Oeste foi entregue o Projeto de Lei (PL) para destinar R$ 100 milhões ao enfrentamento da estiagem, apresentado pelo secretário da Agricultura e Pesca, Altair Silva. Ele lembrou que após o encontro com o governador realizado na semana passada foi elaborado a matéria, que agora segue para apreciação dos parlamentares.

Os recursos, conforme o secretário, serão destinados para programas de preparação das propriedades rurais para períodos de seca, como a construção de açudes, a aquisição de cisternas e a preservação de nascentes d’água. “É um passo muito importante, que será feito na forma da lei. Portanto, um programa de Estado, que vai ser perene, e, com certeza, vamos avançar positivamente.”

O coordenador da Bancada do Oeste, deputado Fabiano da Luz (PT), agradeceu o aporte de recursos do governo estadual para socorrer os municípios, relatando o desespero dos prefeitos devido à falta de água nos perímetros urbanos e rurais das cidades. “Sem dinheiro a gente não faz nada e o Estado se fazer presente neste momento em que passamos pela terceira estiagem prolongada e seguida, que agrava mais a situação, é muito importante.”

O deputado Moacir Sopelsa (MDB), ex-secretário da Agricultura e da Pesca, enalteceu a iniciativa do governo. “É assim que se constrói um estado de desenvolvimento, tenho certeza que esses recursos vão fazer bem para o agronegócio catarinense.” Sopelsa apresentou um desafio, durante a reunião, para que no máximo em duas semanas a Assembleia Legislativa entregue para o governo sancionar estes projetos de lei. Os deputados Mauro de Nadal e Marcos Vieira (PSDB) sugeriram que essa proposta não seja apenas para este ano, mas que esteja prevista para um programa anual de combate à estiagem no estado.

Inovação
As empresas de inovação tecnológica já representam 6% do PIB e com uma proposta para ampliar essa participação na economia do estado, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Luciano Buligon, defendeu a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que incentiva o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

“Santa Catarina dá um importante passo em direção à nova economia e aproxima, ainda mais, setores públicos e privados com estímulo da formação de redes, de cooperações e alianças estratégicas com foco no desenvolvimento econômico pautado pela inovação”, destacou Buligon.

A proposta padroniza a Constituição Estadual em consonância com a Emenda Federal e estimula a economia por meio da inovação baseada em políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico e com atividades de pesquisa e capacitação científica e tecnológica. A PEC é resultado de uma participação conjunta e efetiva das mais de 40 entidades que fazem parte do Pacto da Inovação, um movimento do ecossistema de empreendedorismo e inovação que busca transformar Santa Catarina no estado mais inovador da América Latina. 

Buligon explicou que Santa Catarina conta com nove cidades com Centros de Inovação, outros quatro em construção e dois em viabilização. “Nosso objetivo é o de conduzir e acelerar a guinada de Santa Catarina rumo à Nova Economia, agregando mais conhecimento, tecnologia, criatividade e inovação aos negócios novos e aos já estabelecidos.”

Fundo a fundo
Outra PEC destacada pelos secretários e parlamentares presentes na reunião é a que visa facilitar a transferência de recursos aos municípios, por meio de repasses fundo a fundo. O chefe da Casa Civil, Eron Giordani, explicou que há uma preocupação primeira de não permitir que ocorra prejuízo tanto na fiscalização quanto na transparência da aplicação dos recursos públicos.

“Dessa maneira atacamos apenas a burocratização na liberação dos recursos do governo estadual direto para os municípios. Foi um modelo desenvolvido também em parceria com os deputados e que vai inaugurar uma nova era na relação entre o Estado e os municípios e, consequentemente, na rapidez para realização de obras e ações.”

Repercussão
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado José Milton Scheffer (PP), também enalteceu a aproximação do Executivo com o Parlamento, lembrando que todos servem a mesma causa. “Quem sai ganhando é todo o Estado. São projetos que não estão em caráter de urgência, mas são urgentes.”

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira, enfatizou que os projetos tratam de assuntos extremamente importantes. Fez um relato resumido da importância de cada um dos projetos e parabenizou o governador Carlos Moiséis pela iniciativa de aproximação com o Legislativo, ouvindo as propostas dos deputados.

Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Milton Hobus (PSD), disse que o que ocorreu nesta tarde no Parlamento é o que os deputados falaram desde o início. “A Assembleia Legislativa é uma Casa responsável, uma Casa que defende as causas justas dos catarinenses e que tudo aquilo que é bom podem ter certeza que vai caminhar rapidamente, e o que vocês estão trazendo aqui são coisas boas para o estado e nós vamos tratar de avaliar, se caso necessário propor, consensar e aprovar o mais rápido possível. Esse é o nosso jeito de trabalhar.”