Deputados proíbem Executivo de refinanciar a dívida com a União

Plenário aprova projeto da dívida pública
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (2) o Projeto de Lei nº 36/2016, do presidente da Casa, Gelson Merisio (PSD), “que veda ao Poder Executivo celebrar termo aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 12/98/STN/COAFI, quando, por ato regulamentar da União, as condições exigidas implicarem na incidência de juros compostos para apuração de taxa referencial do Selic, em contrariedade ao disposto na Lei Complementar Federal nº 148/2014”.

Fernando Coruja (PMDB) declarou apoio, mas questionou a constitucionalidade do projeto. “Vedar ou autorizar o governo a celebrar convênio é inconstitucional, mesmo que o Executivo sancione não resolve a inconstitucionalidade. Mas vou votar a favor, mesmo sendo inconstitucional”, declarou Coruja.

Merisio defendeu a legalidade da matéria. “O projeto não é autorizativo, está parametrizando os termos do contrato, acho absolutamente defensável sua constitucionalidade, a lei é instrumento de pressão para que haja evolução, para demonstrar ao STF e ao governo federal que não se trata de uma ação de governo, mas de estado”, justificou o presidente.

Silvio Dreveck (PP) relatou que em 2013 houve um acordo entre a União, os governadores e o Congresso Nacional para  aprovar condições mais favoráveis ao pagamento das dívidas dos estados. “Em 2014 houve uma solicitação para que os governadores dessem mais um ano de prazo para a execução da lei. Em 2015, o novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pediu mais um ano de prazo, que venceu em 1º de fevereiro. Daí veio a surpresa, a presidente Dilma fez um decreto modificando a lei, ao invés de reduzir, aumentou a dívida em R$ 1 bilhão. Assim não é possível assinar o contrato”, afirmou o líder do governo.

Leonel Pavan (PSDB) criticou a LC 148/2014. “Fizeram uma lei de interesse de alguns no Senado e não dimensionaram o volume de recursos que o país deixará de receber, falam em R$ 300 bilhões. O governo federal agora está achando que vai convencer os estados a cederem, mas não, o governador Colombo, por mais reconhecimento que tenha pela Dilma, não vai ceder”, previu Pavan.

Darci de Matos (PSD) acusou o governo federal de agiotagem. Segundo o deputado, a dívida era de R$ 4 bilhões em 1998, o estado pagou R$ 13 bilhões e ainda estão em aberto R$ 9 bilhões. “É inacreditável, nem os mais perigosos agiotas emprestariam com juros tão elevados, não vamos pagar nunca essa dívida, estão tirando dinheiro dos pequenos agricultores, da educação infantil, da fila de cirurgias, a corda sempre arrebenta no lugar mais fraco”, filosofou Darci.

Dirceu Dresch (PT) argumentou que o STF rejeitou o mandado de segurança impetrado pelo estado e que a análise do agravo de instrumento pode demorar. “E se levar 10 anos, enquanto isso o estado vai depositar as parcelas em conta especial? E a União, vai repassar ou não os recursos ao estado?”, perguntou o representante de Saudades.

Dresch ainda observou que o dinheiro correspondente à parcela que deveria ter sido paga não está depositado em conta jurídica, mas em conta administrativa. “Isso é cortina de fumaça”, avaliou. Para Luciane Carminatti (PT), a matéria tem o mérito de suscitar a discussão. “Alguma coisa sai, a presidente Dilma Rousseff já convidou o governador para dialogar, o projeto levantou a lebre, foi uma baita jogada de marketing”, classificou a deputada.

Kennedy Nunes (PSD) comparou a dívida do estado com a União à dívida pessoal que contraiu com o Bescri para comprar um apartamento na década de 1980. “Paguei um apartamento e meio e ainda fiquei devendo quatro. Desisti do imóvel, peguei o dinheiro da prestação e comprei dólares, juntei U$ 23 mil e dei entrada em uma casa. Onde errei? Não entrei na justiça?”, comparou o deputado.

Antonio Aguiar (PMDB) e Cesar Valduga (PCdoB) também concordaram com a iniciativa. “Estamos dando aval ao governador, certamente a nossa dívida será bem negociada”, declarou o líder da bancada do PMDB.

Fosfoetanolamina
Ana Paula Lima (PT) informou que as pesquisas sobre a eficácia da fosfoetanolamina no tratamento do câncer continuam sendo realizadas. A deputada contou que o Centro de Inovação e Ensaios Pré-Clínicos (CIEnP), localizado no Sapiens Parque, no Norte da Ilha, está testando a fosfoetanolamina em animais. “Serão cerca de 100 ratos, os resultados finais serão entregues em julho. Após a conclusão dessa fase é que o centro de pesquisas do Ceará iniciará os testes com pessoas”, revelou Ana Paula.

Dia nacional do turismo
Leonel Pavan destacou na tribuna a passagem do dia internacional do turismo, celebrado em 2 de março. “É uma indústria sem chaminé, que não polui, que não afeta o meio ambiente, é uma das mais sustentáveis, merece  incentivo, apoio e maior investimentos de todos os governo do Brasil”, defendeu Pavan.

Segundo o deputado, o turismo responde por quase 10% do PIB nacional. “Em Santa Catarina representa 12,5% do PIB, com reflexos diretos e indiretos em toda economia”, explicou Pavan, que garantiu que o turismo é o segmento da economia que mais cresce no mundo. “ Sempre priorizei o turismo em todos os meus mandatos”, confessou.

Retardo mental funcional
Vicente Caropreso (PSDB) destacou os benefícios da leitura para a conquista da autonomia e da liberdade. “Infelizmente a leitura é praticada por uma minoria, mandar alguém ler parece ser um castigo, deixamos correr frouxo o incentivo à leitura”, reconheceu Dr. Vicente, que creditou o “retardo mental funcional de boa parte da população” ao desprezo pelos livros.

“A leitura é relevante para a ascensão econômica e social, o leitor pode se tornar mais bem sucedido, mas falta estímulo dos pais e professores”, lamentou Caropreso, que defendeu o uso de recursos públicos em campanhas publicitárias para incentivar a leitura.

Audiência pública em Criciúma
Rodrigo Minotto (PDT) anunciou que no dia 14 de março, às 14 horas, na Associação Comercial e Industrial de Criciúma, acontecerá audiência pública para tratar da segurança em Criciúma e região. “A cidade sofre ataques criminosos sem que o poder público realize ações concretas”, alertou Minotto, relacionando em seguida a insegurança à falta de estrutura da Polícia Civil e Militar e do efetivo reduzido. “Um quadro de desfaçatez”, resumiu o deputado.

Pavan elogiou a iniciativa de Minotto e afirmou que a segurança também é uma questão de geração de empregos e de educação. “Engloba tudo, precisamos chamar a atenção do governo”, admitiu. Ricardo Guidi (PPS) concordou com os colegas. “Vamos juntos apresentar o problema ao governo do Estado”, afirmou.

Dr. Vicente Caropreso mostrou preocupação com a situação. “Há uma queixa onipresente de falta de policiais, está difícil investigar, não existe capacidade de investigação porque não existem esses profissionais. O governo vem sempre com a mesma desculpa, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede a contratação, mas está ampliando os quadros do Corpo de Bombeiros Militar onde já existe bombeiros voluntários, é um contrassenso. Dinheiro há, falta vontade para alocar bem”, avaliou.

Sem dinheiro para mutirão
Serafim Venzon (PSDB) repercutiu a decisão do governo federal de não liberar recursos para auxiliar os estados nos chamados mutirões de cirurgias eletivas. “Em 2015 a União praticamente não pagou os procedimentos e neste ano já avisou que não vai ter mesmo”, informou Venzon.

Segundo o deputado, o governo estadual já se preparou para diminuir as cirurgias eletivas. “Isso vem inviabilizando o funcionamento dos hospitais, somente a emergência não dá fluxo (de caixa) para manter o quadro profissional”, lamentou Venzon.

Frente Parlamentar do Aedes
Fernando Coruja ressaltou o início dos trabalhos da Frente Parlamentar de Apoio aos Projetos de Combate à Dengue, Chikungunya e Zika, instalada na manhã desta quarta-feira. “Vivemos uma epidemia de doenças virais transmitidas por um mosquito que precisa ser combatido, isso passa por ações das pessoas que precisam agir para impedir a proliferação. O governo e a Assembleia têm meios para falar com a sociedade e a Assembleia é o órgão adequado para formar e educar”, advogou Coruja.