Criação da Controladoria-Geral da Assembleia Legislativa é oficializada

FOTO: Arquivo/Agência AL

A partir deste ano, o Legislativo catarinense contará com uma nova estrutura voltada à transparência e ao controle de suas atividades. Trata-se da Controladoria-Geral da Assembleia Legislativa, oficializada com a promulgação da Lei Complementar nº 672, de 19 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da Alesc na semana passada.

A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa na sessão do dia 8 de dezembro de 2015. Conforme a Presidência da Alesc, a medida visa aprimorar o processo de transparência no Parlamento. De acordo com o texto da lei, a controladoria terá a função de supervisionar e monitorar a implementação de atividades de controle interno, auditoria e corregedoria no Legislativo catarinense. Por controle interno, entende-se o controle das atividades desenvolvidas diariamente no âmbito da Alesc, assegurando a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quando à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos recursos obtidos pela administração. 

Entre as atribuições da Controladoria-Geral, está a função de estabelecer diretrizes, normas e procedimentos de controle interno para operacionalizar as atividades e promover a integração entre todos os setores do Sistema de Controle Interno da Alesc, além de articular-se com os demais poderes, o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Santa Catarina, no sentido uniformizar a interpretação das normas e procedimentos relacionados à integração dos Sistemas de Controle Interno, mediante termos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres.    

A controladoria não gerará custos para a Assembleia, pois aproveitará a estrutura já existente. Para isso, alguns cargos já existentes no quadro funcional foram transformados e adaptados para o órgão de controle interno.