Comissões aprovam mais nove projetos para votação em Plenário
Propostas tratam de segurança pública, políticas sociais, infraestrutura rural e valorização do magistério
Esforço conjunto para acelerar tramitações
Dando sequência ao esforço conjunto para acelerar a tramitação de matérias antes do recesso parlamentar, as comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público voltaram a se reunir na manhã desta quarta-feira (16). Na oportunidade foram analisadas e encaminhadas para votação em Plenário nove projetos. Entre eles, os que tratam da criação do Serviço Militar Estadual Temporário; da criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, do Programa Estrada Boa Rural, e do reajuste salarial do magistério público estadual.
Os projetos foram relatados pelos presidentes dos colegiados, deputados Pepê Collaço (PP), Marcos Vieira (PSDB) e Ivan Naatz (PL).
Projeto de Lei Complementar de autoria do governo que institui o Serviço Militar Estadual Temporário (Semet) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).
O objetivo da iniciativa é ampliar o contingente da força de trabalho em áreas com necessidades específicas nas duas corporações, de forma temporária e por prazo determinado.
O texto prevê a criação de cargos de praças e oficiais temporárias, de saúde e especiais, com o quantitativo de vagas sendo limitado ao efetivo previsto para o respectivo posto ou graduação, tanto na PMSC quanto no CBMSC.
Os contratos terão duração de 12 meses, prorrogáveis por igual período, não podendo exceder 96 meses de efetivo serviço, contínuos ou intercalados.
Foram acatadas três emendas ao projeto:
- Emenda do deputado Jessé Lopes (PL), que veda o uso de temporários em serviços de inteligência e restringe o acesso a dados sensíveis.
- Emenda do deputado Mauro De Nadal (MDB), que concede pontuação adicional para temporários em processos seletivos.
- Emenda do governo do Estado, que permite a ascensão na carreira.
A matéria recebeu voto contrário da deputada Luciane Carminatti (PT).
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o projeto visa identificar, mapear e acompanhar a população em situação de rua no estado.
O cadastro conterá dados pessoais, situação de saúde, histórico familiar e social, escolaridade, localização habitual, tempo em situação de rua e acesso a benefícios sociais, respeitando a legislação de proteção de dados.
Foi aprovada uma emenda substitutiva global para incorporar o PL 428/2025, de conteúdo semelhante, de autoria do governo.
De autoria do governo, o projeto propõe pavimentar 2.500 quilômetros de vias rurais nos 295 municípios catarinenses, com investimento total de R$ 2,5 bilhões, em parceria com municípios e agentes financeiros estaduais.
Altera a Lei Complementar nº 668/2015, reajustando em 11% os vencimentos dos professores da rede pública estadual:
- 6,5% em julho
- 4,5% em dezembro
Cria ainda uma indenização anual de até R$ 3 mil para professores que aderirem a programa de qualificação.
A matéria contou com a abstenção dos deputados Luciane Carminatti, Fabiano da Luz (PT) e Rodrigo Minotto (PDT).
O projeto altera a estrutura organizacional da Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), viabilizando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e criando a Diretoria de Regularização Ambiental, com quatro novos cargos.
Altera a estrutura da Agência de Regulação de Serviços Públicos de SC com as seguintes medidas:
- Criação das diretorias de Transportes e de Regulação Econômica e Financeira
- Novas atribuições à Diretoria Colegiada
- Reuniões virtuais do conselho consultivo
- Reajuste de 20% na gratificação (jeton) dos membros do conselho
- Nova redação para permitir prescrição de processos na Aresc
O texto recebeu duas emendas do governo.
Estabelece regras para acordos administrativos de cobrança de créditos do Estado.
O projeto define modalidades de transação, obrigações do devedor, hipóteses de concessões e rescisão.
Recebeu emenda substitutiva global que inclui a participação do Procurador-Geral do Estado e aumenta a transparência dos processos.
Autoriza o reconhecimento do município de Florianópolis como proprietário do imóvel da antiga rodoviária, regularizando duplicidade de matrículas.
Recebeu votos contrários dos deputados Fabiano da Luz (PT), Rodrigo Minotto (PDT) e Luciane Carminatti.
Autoriza a cessão de uso de dois ginásios de escolas estaduais por quatro anos.
Também prorroga o uso do imóvel do Direto do Campo, em Florianópolis, até o fim de 2026.
AGÊNCIA AL