Comissão de Direitos Humanos aprova políticas para migrantes e apenados

Reunião da Comissão de Direitos Humanos, realizada por videoconferência
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 464/2019, que institui a Política Estadual para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias no Estado de Santa Catarina. O colegiado também aprovou o PL 152/2019, que institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional.

O PL 464/2019 é de autoria do presidente da comissão, deputado Fabiano da Luz (PT), assinado por mais 24 parlamentares, e foi relatado pela deputada Marlene Fengler (PSD). Prevê, entre outros objetivos, “garantir ao migrante o acesso a direitos fundamentais, sociais e serviços públicos” e “o direito à diversidade e à interculturalidade”. Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto seguirá agora para análise do Plenário.

Já o PL 152/2019, de autoria da deputada Paulinha (PDT), prevê a humanização de pessoas em situação de vulnerabilidade social em função de condenação criminal e o fomento a políticas públicas voltadas à reinserção social, entre outros objetivos. Recebeu voto-vista contrário na comissão, do deputado Jessé Lopes (PSL), mas foi aprovado por maioria e está pronto para deliberação do Plenário.

O colegiado também deliberou o PL 267/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que institui o dia 8 de agosto como dia de conscientização contra a prática do aborto. O projeto foi aprovado com emenda do deputado Jessé Lopes que, em concordância com o autor, revoga a celebração desta data no dia 8 de outubro.

Por fim, o colegiado rejeitou o PL 154/2018, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que dispõe sobre o dever de os estabelecimentos farmacêuticos e alimentares que forneçam serviço de tele-entrega de produtos aos clientes apresentarem os dados do entregador. Em voto-vista, a deputada Marlene acompanhou voto apresentado pelo deputado Bruno Souza (PSL) na Comissão de Economia, o qual justifica que o projeto interfere no modo de agir dos operadores privados de entrega e na livre atividade comercial. O relator do projeto, deputado Milton Hobus (PSD), abriu mão de seu voto pela aprovação para acompanhar a análise feita pela deputada. Agora o projeto seguirá para análise do Plenário com o parecer pela rejeição da Comissão de Direitos Humanos.