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Com 24 emendas, projeto de revisão do Código Ambiental passa pela CCJ
Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 305/2013, que altera a Lei 14.675/2009, sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, segue agora para apreciação das Comissões de Finanças e Tributação, Turismo e Meio Ambiente e Agricultura e Política Rural. Coordenada pelo deputado Romildo Titon (PMDB), a adaptação do código catarinense à legislação nacional é desenvolvida desde início do ano.
O trabalho, afirmou o relator do texto, deputado Mauro de Nadal (PMDB), contou com a participação de especialistas e representantes de associações de classe e o levantamento de informações por meio de duas audiências públicas, realizadas em Florianópolis e Pinhalzinho.
Das 43 emendas parlamentares apresentadas, 24 foram acolhidas pelo relator, sendo incorporadas ao projeto na forma de emenda substitutiva global. “O voto foi elaborado com base em toda uma discussão construída na CCJ e, acima de tudo, na oportunidade de todos os parlamentares da Casa oferecerem emendas ao texto original. Com base em todas as contribuições trazidas pela sociedade organizada, conseguimos contemplar a preservação do meio ambiente e também da cadeia produtiva”, ressaltou Nadal.
O deputado Dirceu Dresch (PT), que teve seis emendas acatadas, destacou como mais importante a que permite à Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) fazer convênios com municípios, entidades sindicais, entre outras, com o propósito de agilizar o trabalho referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). “O cadastro ambiental simplificado vai ser a nova forma de averbação do agricultor, de estar em dia com as questões ambientais. Esse processo de cadastramento precisa ser feito dentro de um ano”, salientou. “As emendas ajudaram a aperfeiçoar o texto. Agora estamos na reta final. Esperamos que a lei passe ainda neste ano legislativo, porque há o pedido da comunidade, dos agricultores, para agilizarmos a aprovação da matéria”, acrescentou.
Alteração do PPA
Os membros da CCJ aprovaram o PL 378/2013, de origem do Executivo, que altera a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015.
Antes de ser apreciada em Plenário, a matéria deve passar pela deliberação da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O processo de revisão do PPA, de acordo com a justificativa do projeto, “tem como objetivo adequar as ações da Administração Pública Estadual às necessidades do momento, realizando ajustes nas metas físicas e financeiras das ações e dos programas, em consonância com a realidade fiscal e econômica do Estado”.
Saúde
O projeto de lei que estabelece a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos em Santa Catarina, proposto pelo presidente da Casa, deputado Joares Ponticelli (PP), foi aprovado por unanimidade pela CCJ nesta manhã.
O PL 452/2013 determina que hospitais e maternidades públicos e privados devem operacionalizar esse sistema, que consiste em um banco de dados civil, centralizado no órgão estadual competente, vinculando as impressões digitais das mãos e dos pés dos recém-nascidos às de suas mães. A matéria segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Saúde.
Os membros da CCJ também acataram por unanimidade o PL 382/2013, de autoria do deputado Dado Cherem (PSDB), que dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras no Estado de Santa Catarina.
Em sua justificativa, o proponente argumenta que as pessoas com doenças raras merecem o mesmo atendimento assegurado às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, conforme a Lei Federal 10.048/2000. “Elas têm uma série de limitações idênticas ou até maiores, porém têm dispensado o mesmo atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de sérvios públicos e instituições financeiras”, destacou. Agora a proposição será apreciada pelas Comissões de Saúde e de Direitos Humanos.
Também foi aprovado o PL 439/2013, que institui o Plano de Prevenção contra o Botulismo em Santa Catarina, do deputado Darci de Matos (PSD). O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Saúde.
Datas comemorativas
A CCJ aprovou o PL 436/2013, proposto pela deputada Luciane Carminatti (PT), que institui o Dia Estadual do Servente Escolar, a ser comemorado em 25 de agosto. De acordo com a justificativa da autora da proposição, a homenagem foi sugerida pelos Parlamentares Jovens da Casa, que participam da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. “Eles descrevem a figura desse profissional como alguém que, com sua dedicação e comprometimento, realiza suas atividades e deixa as escolas sempre limpas e agradáveis para as nossas crianças”. A matéria segue para apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
A comissão também aprovou o PL 323/2013, do deputado Serafim Venzon (PSDB), que cria o Dia Estadual das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos. A proposição foi acatada com emenda substitutiva global proposta pelo relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP), ampliando a homenagem para todos os desaparecidos de Santa Catarina. A data escolhida é 25 de maio, Dia Internacional de Crianças Desaparecidas.
Segundo o autor da proposta, a data deve ser marcada pelo sentimento de esperança. "Não é motivo de comemoração nem de júbilo, ao contrário, deve representar a esperança que milhares de famílias têm de reencontrar seus filhos desaparecidos, bem como uma oportunidade para refletirmos sobre este problema. Só em Santa Catarina são em torno de 3 mil desaparecidos ao ano”, afirmou Venzon em sua justificativa. O PL será analisado agora pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Mensagens de veto
Os membros da CCJ acataram por unanimidade a admissibilidade de duas mensagens de veto (MSV) do governador. As matérias seguem agora para discussão em Plenário.
A MSV 1069/2013 trata do veto total ao PL 64/2012, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia fixa ou móvel.
A MSV 1070/2013 refere-se ao veto total do Executivo ao PL 45/2012, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que dispõe sobre o concurso literário “Poesia na Escola” na rede estadual de ensino.
Rádio AL
