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Audiência pública debate alterações na Lei da Suderf
A Assembleia Legislativa promoveu, nesta quarta-feira (9), audiência pública convocada pelo presidente da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, deputado João Amin (PP), para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2017, que altera a Lei Complementar 636, de 2014, que instituiu a Região Metropolitana e a Superintendência da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf). O projeto enfrenta restrições de prefeitos da região, que protestam contra perda de autonomia e de arrecadação.
João Amin justificou o agendamento da audiência pela necessidade de debater os pontos divergentes sobre o projeto. “É importante darmos espaço para o contraditório. Este é apenas o primeiro de vários debates que certamente ocorrerão sobre esse projeto”, analisou. O deputado Mario Marcondes (PSDB) opinou que o PLC 7 deve ser bem discutido para que tenha efeito imediato. “Eu me preocupo porque as coisas não avançam, a população paga um transporte público caro e ruim”, exemplificou. O parlamentar acrescentou que o município de São José paga um preço caríssimo por estar no miolo da Grande Florianópolis e qualificou como absurdo o tempo perdido nos deslocamentos na Via Expressa para entrada na Ilha de Santa Catarina.
O superintendente da Região Metropolitana da Grande Florianópolis, Cássio Taniguchi, explicou que o objetivo do PLC 7 é compatibilizar a Lei Complementar 636 ao Estatuto da Metrópole. Ele fez uma apresentação sobre o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (Plamus), conjunto de diagnósticos e de propostas para a Região Metropolitana, aprovado há dois anos. Para avançar na implementação do plano são necessárias várias medidas, entre as quais aprovar a adequação da Lei da Suderf e convalidar o convênio interfederativo já assinado.
Na opinião de prefeitos e vereadores que se manifestaram na audiência, o PLC 7 colide com a autonomia dos municípios. “No mínimo, as câmaras de vereadores deveriam aprovar previamente a redução de autonomia e a renúncia de receita, para depois disso o projeto tramitar”, declarou Nardi Arruda (PSD), vereador de São José. Ele argumentou que o projeto segrega a área norte da Região Metropolitana (de Biguaçu até Governador Celso Ramos) e a área sul (de Santo Amaro até Águas Mornas), pautando um sistema de transporte que já favorece a Capital e que ocasionará ainda mais concentração de renda em Florianópolis.
O prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos, pediu o apoio dos parlamentares para que os prefeitos sejam ouvidos de forma coletiva, bem como a garantia de que a implantação do sistema não tire a autonomia dos municípios. Para a prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, o encaminhamento do PLC 7 foi equivocado e o projeto deveria ser retirado para preservar a autonomia e a segurança financeira dos municípios. “Os prefeitos não foram chamados para discutir o projeto”, protestou. Entre outros pontos, disse que os municípios serão prejudicados porque precisarão abrir mão de multas de trânsito.
O representante da Associação Catarinense de Engenharia, professor Roberto de Oliveira, que é membro do Conselho para o Desenvolvimento da Região Metropolitana de Florianópolis, lembrou aos presentes que os cidadãos precisam de serviços e não distinguem divisas entre os municípios. As vantagens na adoção da Região Metropolitana são muito grandes, mas os municípios querem intervir por parte, quebrando o todo, conforme Oliveira. Entre as vantagens, citou a aplicação otimizada dos recursos e defendeu a criação de um Instituto de Planejamento da Grande Florianópolis, por iniciativa da Suderf.
Principais ações previstas no Plamus:
Duplicação da Via Expressa, com uma pista exclusiva para o BRT, que interligará a Região Metropolitana;
Implantação do sistema BRT e revisão do modelo de transporte público;
Desenvolvimento orientado ao transporte;
Gestão da demanda, gestão do tráfego;
Implantação do transporte aquaviário complementar;
Priorização de modais não motorizados;
Reestruturação do transporte de cargas;
Organização institucional;
No transporte coletivo, redução de frota, redução de linhas e mais serviços de transporte.
Agência AL
