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Audiência discute entrega de absorventes e combate à pobreza menstrual
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL
Ampliar a idade das meninas para o ensino fundamental I, incluindo crianças de 6 a 10 anos, propor renúncia fiscal pelo Estado e ampliar o público-alvo que será beneficiado com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 418/2019, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que trata de políticas públicas de conscientização sobre a menstruação e a universalização de absorventes higiênicos, foram os principais encaminhamentos da audiência pública realizada na noite desta segunda-feira (9) pelas comissões de Direitos Humanos e de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa.
A deputada Luciane Carminatti (PT), relatora do projeto na Comissão de Educação e proponente da audiência, salientou que a menstruação precisa deixar de ser tabu. “Precisamos de políticas públicas para atender meninas e mulheres que não têm condições financeiras e sanitárias”, disse. Ela adiantou que propôs uma indicação ao governo para que adote medidas visando à distribuição de absorventes higiênicos nos casos de situação de hipossuficiência financeira e nos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social.
De acordo com a parlamentar, a pobreza menstrual é caracterizada pela falta de acesso a saneamento básico e itens de higiene, relacionada à falta de informação e ao tabu da educação sexual. “Precisamos de um processo de formação contínua não só nas escolas, mas em vários espaços do município, para que a gente prepare estas meninas para esse momento tão importante de suas vidas. Dignidade menstrual passa por saneamento básico, acesso a produtos e também educação.”
A deputada Ada de Luca disse é preciso ampliar o debate sobre o tema. “Precisamos de mais ações e políticas públicas e os municípios deveriam também discutir o tema.”
A parlamentar ressaltou que além da distribuição dos absorventes, é preciso garantir o acesso ao saneamento básico. “A gente sabe bem o quanto é difícil para as nossas alunas, para as meninas, conviver com o ciclo menstrual. Toda a dificuldade que você enfrenta por ser um tabu, por estar preocupada com seus coleguinhas homens que fazem piadas, e além de tudo passar por dificuldades em adquirir seus absorventes. Essas são políticas públicas que precisamos lutar para que sejam garantidas neste país.”
Luciane Carminatti lembrou que desde 2014 a ONU reconhece como uma questão de saúde o direito das meninas e mulheres à higiene menstrual. Ela enfatizou o quanto a menstruação é uma condição natural que deve ser encarada mais a sério pelo poder público e a sociedade. “Quando não permitimos que uma pessoa possa passar por esse período de forma adequada, estamos violando sua dignidade e as consequências são muito mais danosas do que estamos acostumados a olhar.”
Histórico antropológico
Doutora em Ciências Humanas pelo Programa de Pós-graduação interdisciplinar em Ciências Humanas da UFSC, Anamaria Marcon Venson fez um relato histórico antropológico do tema, citando pesquisa sua em que entrevistou mulheres catarinenses de 50 a 80 anos do Sul do estado, as quais falaram dos tabus e atos que faziam de subversão aos homens, evitando trabalhos pesados e relações sexuais com seus parceiros, falando que estavam menstruadas. Defendeu que a política adotada seja de inclusão e não de higienização e que seja ampliada a educação sexual para todos. “A menstruação é um ato natural e não precisa ser escondida.”
Apoio
A diretora de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, Maria Tereza Paulo Hermes Cobra, defendeu a aprovação do projeto e destacou a importância do tema estar sendo discutido no Parlamento. Também defendeu a socialização do conhecimento em todas as matérias escolares sobre o tema como forma de superar o tabu existente, Além da importância da distribuição de absorventes para evitar a evasão escolar por meninas. “Temos que incluir o tema no ensino fundamental, sendo tratado de forma interdisciplinar.”
A gerente de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Fabiana de Souza, também manifestou apoio da pasta para aprovação do projeto e defendeu ampliação do debate sobre o tema nas salas de aulas, envolvendo os professores de forma interdisciplinar, como forma de quebrar o tabu.
Saúde
A defensora pública do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado, Anne Teive Auras, enfatizou a importância da distribuição de absorventes e educação sexual como forma de higiene menstrual e para a saúde da mulher. “Existe um problema de saúde pública e nós temos identificado um crescimento muito forte de complicações ginecológicas na cidade. Uma jovem, uma mulher, que tem essa dificuldade de acesso ao absorvente também tem dificuldade de alimentação e de moradia. Precisamos de uma política pública global para as mulheres, que envolva todas estas questões.”
Citou que uma a cada quatro adolescentes brasileiras, de acordo com estudos científicos, não tem acesso a absorventes e que mais de 1,5 milhão de brasileiros não têm banheiros em suas casas. Relatou que em municípios da região da Grande Florianópolis há casos de meninas que utilizam cascas de bananas como absorventes, o que pode acarretar em sérios problemas de saúde. Defendeu a aprovação do projeto o quanto antes.
Pessoas que menstruam
A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), Rosaura Rodrigues, sugeriu a inclusão de pessoas que menstruam na distribuição de absorventes. Ela manifestou apoio ao projeto, mas defendeu que os absorventes sejam entregues também nos Creas, Cras e postos de saúde. Como médica, alertou para o problema de infecção vaginal com a utilização de absorventes impróprios, como miolo de pão. Também sugeriu que em campanhas de doações sejam incluídos os absorventes.
Tributação
A advogada e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SC, Rejane Sanchez, salientou a importância do projeto e da proposta da deputada Luciane Carminatti de discutir a tributação dos absorventes. “30% do preço do produto é de impostos. É de vital importância o Legislativo estar discutindo esse tema para diminuirmos a desigualdade.”
Adiantou que a OAB estará promovendo a partir do dia 24 de agosto uma campanha para doação de absorventes e outros produtos de higiene para as mulheres encarceradas no estado.
Lei municipal
A prefeita de Sombrio, Gislaine Cunha (MDB), um dos municípios catarinenses que já aprovou lei municipal sobre o tema, falou da importância social e econômica da lei para dignidade das mulheres. Citou que no município também são promovidas palestras e ações para diminuir o tabu e lembrar que menstruar é um ato natural feminino.
Ela disse ainda que incluiu o absorvente como um produto da cesta básica do município e informou que encaminhará a lei à Fecam para que outros municípios possam adotar a medida em favor das mulheres catarinenses.
Legislativo municipal
A vereadora florianopolitana Carla Ayres (PT), representando as câmaras de vereadores de Abelardo Luz, Balneário Camboriú, Capivari de Baixo, Mafra, Rio do Sul, Palhoça, Concórdia, Joinville e Florianópolis, onde há projetos de lei tramitando que tratam do mesmo tema, defendeu a aprovação da proposta no Parlamento catarinense e sugeriu que os órgãos envolvidos encaminhem defesas da aprovação das propostas nos legislativos municipais. Sugeriu que o projeto atenda pessoas que menstruam e não somente mulheres e que beneficie não apenas as alunas, mas merendeiras, zeladoras e outras profissionais que atuam nas escolas estaduais e municipais.
Vulnerabilidade social
A representante do Coletivo Menstruando sem Tabu do município de São José, Laís Aparecida dos Santos, falou da aprovação da lei sobre o tema pela Câmara de Vereadores em 2020, mas que ainda não foi implementada no município. “Estamos lutando para colocar a lei em prática.”
Disse que o coletivo tem atuado nos municípios de São José, Palhoça e Florianópolis distribuindo kits (absorventes, calcinhas, lenços umedecidos e sabonetes) a mais de 1,5 mil mulheres, mas que pesquisas indicam que há mais de cinco mil mulheres necessitadas destes produtos na região.
