Dos Gabinetes - Deputado Jorginho Mello vai a Brasília discutir emancipação de municípios

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jorginho Mello (PSDB), participará amanhã, dia 18, de audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília para discutir a situação das localidades de Balneário Rincão e Pescaria Brava, que entraram com processo de emancipação político-administrativa no ano de 2003, vetada pelo Procurador-Geral da República. O argumento para a não emancipação dos municípios é, segundo o ministro Marco Aurélio de Mello, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o processo, de que a criação de municípios deve ser feita com base em certos requisitos constantes em uma lei complementar federal que ainda não foi promulgada. Sem a promulgação da lei, está proibida constitucionalmente a criação de municípios. A Procuradoria do Estado de Santa Catarina, desde 2003, procura resolver o problema, argumentando perda de objeto da ADI frente às modificações estabelecidas pela Emenda Constitucional 57 /2008, que trata da convalidação dos atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios emancipados mediante leis publicadas até 31 de dezembro de 2003. Duas audiências públicas foram promovidas pela Assembleia Legislativa no mês de junho, com as comunidades envolvidas no processo. Durante essas audiências, surgiu a idéia de criar uma comissão para ir a Brasília na tentativa de resolver o problema. Estarão reunidos com o ministro Marco Aurélio de Mello, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jorginho Mello, demais deputados estaduais, deputados federais, senadores, prefeitos, membros da comunidade dos municípios, vereadores, Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa e Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina. “Vamos a Brasília buscar uma solução para o problema. São dois municípios que têm autonomia para serem emancipados”, afirma o deputado Jorginho Mello. Janaina Nascimento Assessora Deputado Jorginho Mello – Presidente Assembleia Legislativa de SC Fones: 48 3221.2600 / 9989.0839