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Constituição e Justiça - 02/05/2023 - 14h03min
Projeto que prevê multa por porte e uso de entorpecentes é aprovado na CCJ
Constituição e Justiça - 25/04/2023 - 12h07min
CCJ aprova regulamentação do transporte coletivo intermunicipal por fretamento
Constituição e Justiça - 18/04/2023 - 12h09min
Avança proposta que obriga estabelecimento veterinário a notificar maus-tratos a animais
Constituição e Justiça - 04/04/2023 - 17h56min
CCJ rejeita veto a normas tributárias para construção civil e comercialização de vinhos
Constituição e Justiça - 04/04/2023 - 15h42min
CCJ aprova projeto que revisa normas sobre ocupação e uso do solo para loteamentos
Constituição e Justiça - 04/04/2023 - 14h30min
CCJ rejeita veto a treinamento para pais sobre engasgamento de recém-nascidos
Constituição e Justiça - 28/03/2023 - 13h51min
CCJ aprova ampliação do rol de profissionais que elaboram projetos de uso dos recursos hídricos
Constituição e Justiça - 21/03/2023 - 13h43min
