Projeto que proíbe transposição de cargos no Legislativo passa na CCJ

Foto: Leonardo Gonçalves

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça teve como destaque, na manhã desta terça-feira (05), a discussão sobre as normas de transposição de cargos para a estrutura do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo. Os membros da comissão aprovaram o Projeto de Resolução 2/2013, de autoria do deputado Jailson Lima (PT) que tem como objetivo coibir a prática de transposição de servidores para a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por entender que tal medida além de contrariar o interesse e o erário público contraria expressamente a Constituição Federal, que determina que a ocupação em cargo público prescinde da realização de concurso público.

Também relativo a cargos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Governo do Estado, que altera artigo da Lei Complementar 367/2006 que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do estado.