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12/05/2021 - 15h11min
Regulamentação do Selo Arte segue para votação em Plenário
Está pronto para votação em Plenário o projeto de lei que regulamenta a concessão do Selo Arte no estado. Trata-se da indicação que possibilita a venda em todo o Brasil de produtos alimentícios artesanais de origem animal elaborados em Santa Catarina. A medida, prevista na legislação federal, pode ser adotada desde que o produtor atenda normas sanitárias estaduais.
João Guedes
Rádio AL
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