Propostas reforçam ações para inclusão escolar de pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (18), projeto que inclui na legislação estadual sobre os direitos das pessoas com deficiência a garantia de acesso à educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e português escrito.

A iniciativa é voltada a estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, além de surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

De acordo com o texto, nesses casos, a rede pública estadual deve ofertar Libras como primeira língua no processo de ensino, comunicação, interação e instrução do aluno. O português escrito fica como língua secundária. Essa modalidade deve ser oferecida desde a educação infantil até o ensino superior, por meio de professor bilíngue, surdo ou ouvinte. A proposta é de autoria do deputado Estêner Soratto (PL).

A CCJ aprovou outro projeto de lei voltado às pessoas com deficiência. A iniciativa pretende criar em Santa Catarina o Selo Escola Amiga do Autista. A matéria foi apresentada pelo deputado Lucas Neves (Podemos).

Entrevistas com:
- deputado Estêner Soratto (PL), autor do PL 173/2024;
- deputado Pepê Collaço (PP), relator do PL 173/2024 na CCJ.