Proposta cria registro de tutor de animal doméstico e amplia punições contra maus-tratos

Nesta quarta-feira (16), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou uma proposta que pretende incluir no Código Estadual de Proteção aos Animais o Registro Único de Tutor de Animal Doméstico (RUT). A iniciativa é de autoria da deputada Paulinha (Podemos).

A medida servirá como instrumento de identificação dos tutores de cães e gatos, principalmente. Os dados poderão ser usados pelos órgãos do Poder Executivo para regularização, manutenção e responsabilização quanto à posse e tutela desses animais.

O texto também inclui na legislação estadual a previsão de penalidade de perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico para quem cometer crimes de maus-tratos. Ainda proíbe o infrator de assumir a tutela de outro animal pelo prazo mínimo de cinco anos.

Durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação, os deputados também aprovaram a realização de uma audiência pública para debater os dois projetos em tramitação no Parlamento estadual que tratam de alterações na cobrança previdenciária de servidores públicos estaduais inativos e pensionistas. A iniciativa partiu do presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB).