02/12/2020 - 14h40min

Projetos de lei preveem apoio ao produtor rural

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (2), estabelece que 30% do total dos recursos financeiros utilizados para aquisição de alimentos nos estabelecimentos penitenciários de Santa Catarina deve ser aplicado para a compra diretamente da agricultura familiar, do pescador artesanal ou do empreendedor familiar rural. A aquisição poderá ser realizada sem licitação, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local.

De autoria do deputado Jerry Comper (MDB), o colegiado também aprovou o PL que pretende isentar as pequenas propriedades rurais da cobrança pelo uso de recursos hídricos, a chamada taxa de outorga de água, que é recolhida anualmente.