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12/07/2022 - 12h47min
Projeto define novas normas para fim de modelo de parcerias entre Estado e APPs
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei que estabelece novas normas para regulamentar o processo de encerramento do modelo de parceria entre o Estado e as Associações de Pais e Professores (APPs).
A matéria, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência no Parlamento. Ela complementa as regras previstas na Lei 18.380, sancionada neste ano.
Ludmilla Gadotti
Rádio AL
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