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Projeto de lei sugere emissão virtual de carteira de identificação do autista
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei que pretende tornar possível a emissão virtual da carteira de identificação do autista. Para isso, a pessoa interessada deverá fazer o pedido e entregar a documentação necessária por meio de protocolo eletrônico no site da Fundação Catarinense de Educação Especial. O órgão do governo é responsável pela expedição da carteirinha em Santa Catarina, em parceria com instituições credenciadas.
O documento garante ao autista atendimento prioritário em serviços públicos das áreas de saúde, educação e assistência social, além de transporte intermunicipal gratuito.
Entrevista com:
- deputado Mauro de Nadal (MDB), relator da matéria na CCJ.
Rádio AL
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