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03/03/2020 - 15h26min
Projeto de lei define sistema para tramitação de processos judiciais no TJ/SC
A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (3) o projeto de lei que define o e-Proc como sistema oficial para ajuizamento e tramitação de processos judiciais em Santa Catarina. A proposta do deputado Sargento Lima (PSL) busca resolver impasse em torno de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que todos os judiciários estaduais adotem uma plataforma padronizada para processamento e prática de atos processuais.
Entrevista com:
- deputado Felipe Estêvão (PSL), relator do PL 421/2019
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