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05/12/2012 - 18h17min
Plenário aprova projeto que proíbe cobrança de taxa pela confecção ou impressão de carnês
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (05) o projeto de lei que proíbe em Santa Catarina a cobrança de taxa para a confecção, expedição ou remessa de carnês e boletos bancários. O repasse ao consumidor de qualquer ônus decorrentes da contração de um serviço ou da compra de um produto, já é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor e segundo o autor da proposta, deputado Aldo Schneider (PMDB), este tipo de encargo deve ser assumido pelo comerciante ou prestador de serviço.
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