Plenário aprova livre passagem em pedágios para veículos públicos

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei que garante o fornecimento para veículos públicos de dispositivos de livre passagem em pedágios nas rodovias estaduais operadas por concessionárias. De acordo com o texto, os equipamentos devem ser fornecidos para automóveis das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e do Instituto Geral de Perícias, além de ambulâncias do serviço público de saúde. O deputado Jerry Comper (MDB) é o autor da iniciativa.

E os parlamentares também aprovaram projeto que altera a lei estadual que trata da comercialização de artigos ópticos e licenciamento do comércio varejista que atua no ramo. Na prática, o texto proíbe fabricantes e distribuidores atacadistas de prestarem serviços aos consumidores finais. A medida pretende garantir mais segurança na aquisição dos produtos, como óculos de grau. A proposição é de autoria do deputado Coronel Mocellin (Republicanos).