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12/11/2014 - 10h26min
PL que proíbe cobrança extra para estudantes com deficiência é aprovado em Comissão
Foto: Carlos Kilian/Agência AL
De autoria do deputado Antônio Aguiar(PMDB), o Projeto de Lei 366.6/2013, que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência, cegos, surdos, portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino, foi aprovado nesta quarta-feira(12) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Entrevista: deputado José Nei Ascari(PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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