PL permite que empresas voltem a participar do PRODEC

Está tramitando na Casa o PL, de autoria do Executivo, que revoga o artigo terceiro da lei que 15.242/2010. Esse artigo proíbe as empresas pertencentes às cidades que entraram com ações judiciais contra o Estado reivindicando o repasse de 25% do ICMS - de direito dos municípios - a participarem do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC). O Programa tem como finalidade conceder incentivo à implantação ou expansão de empreendimentos industriais que gerem emprego e renda no Estado e estende o prazo de pagamento do ICMS das empresas. Se a revogação do artigo da Lei for aprovada pelos parlamentares, as empresas vão voltar a participar do PRODEC. Os municípios também não vão mais precisar acionar judicialmente o Estado para receber o repasse de 25% do ICMS, como explica o líder da bancada do PP, Sílvio Dreveck.

Por: JULIANA BASSETTI