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15/12/2020 - 15h55min
PL aprovado pela CCJ prevê autonomia aos municípios na concessão de licenças ambientais
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (15), o projeto de lei que dá mais autonomia aos municípios catarinenses na concessão de licenciamento ambiental para atividades que compreendam a supressão e o manejo de vegetação de florestas e formações sucessoras.
Daniela Legas
AGÊNCIA AL
AGÊNCIA AL
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