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29/06/2021 - 14h00min
PL aprovado na CCJ fortalece combate ao crime de estupro de vulnerável
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei que obriga os cartórios a comunicar ao Ministério Público quando houver a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos.
Entrevista com:
- deputado Fabiano da Luz (PT), relator do projeto de lei na CCJ.
Daniela Legas
AGÊNCIA AL
AGÊNCIA AL
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