PEC que veda cobrança de taxas de acesso aos municípios é admitida pela CCJ

Desde 2015, o município de Bombinhas cobra uma taxa de preservação ambiental dos turistas que entram na cidade. O valor é uma forma de pedágio que, de acordo com a administração municipal, ajuda a minimizar os impactos causados ao meio ambiente durante a alta temporada.

Mas, agora, a cobrança desse tipo de taxa poderá ser proibida em Santa Catarina. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (28), a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que prevê essa proibição. A medida altera o artigo 128 da constituição do estado, vedando a cobrança de tarifa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens.

Entrevistas com:
- deputado Ivan Naatz (PV), autor da PEC;
- deputada Paulinha (PDT).