PEC que determina teto remuneratório dos funcionários públicos do estado é aprovada na CCJ
A Proposta de Emenda Constitucional 6/2013, que altera o artigo 23 da Constituição do Estado de Santa Catarina e determina o teto remuneratório dos funcionários públicos foi aprovada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na manhã desta terça-feira (03). Ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, autarquias e fundações, membros dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado e demais agentes políticos, não poderão exceder o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, limitado a 90% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A matéria, relatada pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), foi acatada com subemenda aditiva encaminhada pela Mesa da Assembleia, a qual especifica que a proposta seja aplicada ao Poder Legislativo no percentual de 86% a partir de 1º de janeiro de 2014 e a partir de 1º de julho de 2014 em 100% do teto remuneratório constitucional.
Agência AL
Últimas notícias
- 15h47min•Exposição “Os Umanos” fica aberta à visitação na Alesc até 31 de março
- 15h43min•Mês da Mulher: Alesc mantém ações e serviços permanentes pela garantia de direitos
- 14h47min•Parlamento concede título de cidadã catarinense a Déa Bornhausen
- 14h33min•Alesc sedia lançamento de livro sobre águas termais de Santo Amaro da Imperatriz
- 10h30min•Redação Final #214: atenção às pessoas em situação de rua
- 18h39min•Parlamento recebe delegação de evento do setor de terraplanagem
- 16h50min•Dia Mundial do Rim ganha repercussão na Alesc
- 15h21min•Pronunciamentos da sessão ordinária desta quinta-feira (13)
- 13h52min•Alesc homenageia Centro de Engenheiros e Arquitetos de Joinville
- 13h12min•Comissão vai debater regras para pesca da tainha definidas pelo governo federal
- 18h37min•Parlamento ouve sugestões para atenção às pessoas em situação de rua
- 18h19min•Audiência pública na Alesc debate aumento da população em situação de rua em SC
- 17h16min•Pronunciamento da sessão ordinária desta quarta-feira (12)
- 17h10min•Deputado sugere encaminhamento de pessoas em situação de rua a programas de capacitação
- 15h59min•Presidência da Alesc recebe Bancada do Sul