Parlamento aprova propostas sobre incentivos fiscais

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (07)  quatro projetos de lei que tratam de medidas de incentivo fiscal e alterações em leis de origem tributária. As proposições são de autoria do governo do Estado.

Uma das proposições modifica três leis para, segundo o Poder Executivo, adequar normas do ICMS à legislação federal e a entendimentos dos tribunais superiores, além de atualizar normas contábeis e de meios de pagamento.

Outra iniciativa trata da concessão de benefício fiscal para fabricantes de eletrodomésticos, de torres de transmissão e postes galvanizados, de móveis e de suco de frutas, além de estabelecimentos industrializadores de trigo e também para operações com arroz e com mandioca e produtos derivados. 

A proposta também contempla medidas voltadas à cadeia leiteira, com o objetivo de dar o mesmo tratamento tributário do Paraná e do Rio Grande do Sul, além de enfrentar a importação de produtos lácteos.

E o Parlamento estadual também aprovou iniciativa que autoriza o governo a abrir crédito suplementar de aproximadamente 3 milhões de reais, que vão ser destinados principalmente para despesas do fundo previdenciário SC Seguro, resultado da segregação dos servidores do regime previdenciário estadual, aprovada no fim do ano passado. Os recursos também vão atender o Pronampe Emergencial e o pagamento das convocações de escala de plantão de policiais penais e dos agentes socioeducativos.

Ainda foi aprovada matéria que altera a lei que concedeu benefício fiscal de ICMS na venda de querosene de aviação, com o objetivo de expandir o número de vôos comerciais no estado. A mudança flexibiliza os critérios adotados exigidos das companhias aéreas para que elas tenham acesso ao benefício.

Entrevistas com:
- deputado Mauro de Nadal (MDB), presidente da Assembleia Legislativa;
- deputado Carlos Humberto (PL), líder do governo na Assembleia Legislativa..