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01/09/2021 - 18h57min
Parlamento aprova PEC que atribui autoridade legislativa à Defensoria Pública-Geral de SC
A admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atribui legitimidade ao defensor Público-Geral do Estado para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei em ato normativo estadual ou municipal, foi aprovada na Sessão Ordinária desta quarta-feira (1º), na Assembleia Legislativa.
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