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24/05/2022 - 18h35min
Parlamento aprova nova regra para Tribunal Administrativo Tributário
Na sessão ordinária desta terça-feira (24), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei complementar que cria nova regra para as deliberações do Tribunal Administrativo Tributário do Estado. O texto, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), determina que, nos casos de empate nos julgamentos, seja concedida decisão em favor do contribuinte.
Entrevista com:
- deputado Milton Hobus (PSD).
João Guedes
Rádio AL
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