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08/08/2024 - 16h40min
Parlamento analisa projetos relacionados à Defensoria Pública estadual
A Assembleia Legislativa analisa três projetos de lei de autoria da Defensoria Pública estadual (DPE), órgão responsável por prestar atendimento jurídico gratuito a famílias de baixa renda. As matérias foram debatidas nesta semana no Parlamento, em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
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