Leis de proteção a usuários de planos de saúde e do Universidade Gratuita entram em vigor

O Diário Oficial do Estado de Santa Catarina publicou nesta semana um conjunto de novas leis estaduais aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Poder Executivo.

Entre os destaques estão a lei complementar 831/2023, que cria o Programa Universidade Gratuita, e a lei 18.672/2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior.

Também entrou em vigor a lei 18.667/2023 que prevê a punição com multa para operadoras de planos de saúde que fixarem limites de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas no Estado. A regra é fruto de projeto de lei do deputado Rodrigo Minotto (PDT).

Outra lei publicada é a que reserva para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelo menos 4% de unidades residenciais de programas de habitação popular desenvolvidos pelo governo do Estado. A medida está prevista na lei 18.666/2023, que também tem como origem projeto do deputado Rodrigo Minotto (PDT).

O Diário Oficial do Estado também publicou na semana a lei 18.668/2023, que permite a denúncia de crimes contra idosos pelo portal da Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina. A norma é resultado de um projeto de lei do deputado Marcius Machado (PL).