Jailson Lima protesta contra liminar do TJ que derrubou a lei da transparência

Na sessão plenária desta quarta-feira (07) o deputado Jailson Lima (PT) protestou contra a decisão liminar do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional a lei da transparência criada pela Assembleia Legislativa. A decisão deixa Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas desobrigados a cumprir a lei. A regra prevê a publicação em um portal conjunto dos três poderes de aquisições, doações e cessões de bens móveis e imóveis, operações financeiras de qualquer natureza, ingresso, exoneração e aposentadoria de servidores, contratação de prestadores de serviços e pagamento de diárias. Para o deputado, a lei é uma afronta ao princípio da publicidade na administração pública.

Por: DIEGO VIEIRA