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23/06/2021 - 13h21min

Finanças aprova projeto sobre direito do consumidor

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Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei que impede as empresas concessionárias de serviços públicos de cobrarem dos novos titulares de contratos de fornecimento de serviços, como energia elétrica e água, o pagamento de débitos e encargos que deixaram ser quitados pelo antigo titular.

Entrevista com:
- deputado Silvio Dreveck (PP), relator do projeto de lei

Daniela Legas
AGÊNCIA AL

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